norma nº 4/2023

Prefeitura de 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
PORTARIA N° 04, DE 18 DE JANEIRO DE 2.023. 
"Determina a instauração do Processo 
Administrativo que menciona edioutras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda: 
CONSIDERANDO a execução do contrato administrativo n° 149/2018, 
relativo à Concorrência Pública n° 001/2018, celebrado entre o Município de 
Iturama/MG e a empresa Central Serviços LTDA EPP, regulamentado pela Lei 
8.666/93, que tem por objeto a concessão de outorga onerosa do uso e exploração 
econômica para gestão das vagas de estacionamentos rotativos em vias e logradouros 
públicos do Município de Iturama, bem como a execução de obras, fornecimento, 
instalação, gestão, operação, fiscalização e manutenção do sistema pago, através de 
sistema informatizado e digital, denominado "Zona Azul"; 
CONSIDERANDO a constatação de que a empresa Concessionária não 
dispõe de instância recursal, impossibilitando a interposição e análise de recursos em 
face das multas autuadas pela empresa; 
CONSIDERANDO a requisição para que o Município de Iturama 
assuma os custos de compra e implantação de parquímetros nas vias públicas, em 
dissonância ao que prevê o contrato, sendo de responsabilidade da Concessionária todos 
os custos relacionados a execução do serviço; 
CONSIDERANDO a falta de recursos humanos para auxiliar os 
usuários do serviço na realização dos pagamentos, causando transtornos e prejudicando 
a arrecadação da tarifa; 
CONSIDERANDO que o Edital do Processo Licitatôrio n° 108/2018, 
Concorrência Pública n°01/2018 não prevê a concessão de isenções legais para idosos e 
pessoas com deficiência — PCD e a abertura de vagas de estacionamento reservadas, 
sendo necessária a adoção de tais medidas; 
CONSIDERANDO a ausência de repasse da remuneração para 
pagamento da outorga ao Poder Público Municipal por parte da Empresa 
CONCESSIONÁRIA, referente ao exercício de 2021, atualizados no valor de R$ 
32.892,68 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
relefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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que mesmo quitada nesta data importa no descumprimento contratual, especificamente 
em relação à Cláusula Quarta, item 4.1: "Os valores a serem repassados mensalmente 
ao poder concedente, pelo pagamento da presente outorga, serão propostos em 
percentual, sobre a receita total arrecadada pelo uso do estacionamento, de 11,21% 
(onze virgula vinte e um) por cento sobre o total bruto arrecadado mensalmente.": 
CONSIDERANDO a constatação que a CONCESSIONÁRIA vem 
descumprindo com a sua responsabilidade de recolhimento dos encargos fiscais 
decorrentes da execução do presente contrato, possuindo débitos relativos ao ISSQN 
referente ao exercício 2021, em dissonância ao previsto na Cláusula Décima Segunda, 
item 12.5 "A Concessionária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdencicirio, 
fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato. "; 
CONSIDERANDO que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas 
avençadas ou o seu cumprimento irregular autoriza a revogação da Concessão 
outorgada pelo Contrato n° 149/2018, nos termos previstos na Cláusula Oitava, item 
8.1. alínea "b" do referido instrumento contratual e artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93; 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de rever, de forma profunda, o 
fiel cumprimento do objeto contratual; 
RESOLVE: 
Art.10 DETERMINAR a instauração de PROCESSO 
ADMINISTRATIVO para apuração dos fatos descritos e a responsabilidade da empresa 
Central Serviços LTDA EPP em razão das constatações de descumprimento contratual 
para fins de aplicação de possíveis sanções administrativas, dispostas nos art.86 e 87 da 
Lei de Licitações e Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato. 
Art.2' Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão do 
Processo Administrativo será composta pelos servidores: 
Presidente - Gabriel Freitas dos Santos; 
Membro - Luiz Fernando Gonçalves Nogueira; 
Membro - Rhandley Wagner Vasconcelos de Melo; 
Membro - Freitas José de Souza e todos são servidores e integrantes do 
Quadro da Administração Municipal. 
efeltura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
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Art.3° Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a 
toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, tais como documentos 
vinculados à licitação e execução do contrato, bem como deverá colher quaisquer 
declarações, depoimentos, realizar pericias técnicas e demais provas que entender 
pertinentes. 
Art.4° Fica determinado que a conclusão final dos trabalhos deverá ser 
realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, podendo 
ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, para que haja conclusão acerca da apuração dos 
fatos e elaboração de relatório final, dando-se ciência à Administração Superior desta 
entidade. 
Art.5° Fica determinado o respeito pela Comissão do Processo 
Administrativo as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e 
contraditório. 
Art.6° 0 Contrato Administrativo n° 149/2018, relativo A Concorrência 
Pública n° 001/2018, ficará suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até a conclusão 
dos trabalhos da Comissão e Decisão Administrativa final, sendo que o 
restabelecimento da prestação do serviço dependera de nova autorização por parte do 
Poder Público Municipal. 
Art.7° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Art.80 Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 18, de janeiro de 2.023 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
EFRUTAS 
lo de Iturama/MG. 
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