norma nº 5/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2.021/2.024. 
Nst 
PORTARIA N°05 DE 18 DE JANEIRO DE 2.023. 
Nomeia servidores da Comissão Permanente 
Processante para o exercício de 2.023. 
O Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n° 108 de 12 de junho de 
2.017 e suas alterações subsequentes, que "Estabelece normas para instauração, 
desenvolvimento e conclusão de Processo Disciplinar relativo aos Servidores do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais", e da outras providências e; 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam nomeados os servidores públicos municipais abaixo relacionados, 
para comporem a Comissão Permanente Processante para o exercício de 2.023: 
CARGO NOME CPF 
Presidente Lais Dieyne Rodrigues Lima 133.467.066-80 
Secretária Alessandra Campos Rodrigues Corrêa 075.813.806-70 
Membro Maria José de Oliveira 651.976.156-72 
Art.2" Os membros da Comissão Permanente Processante serão remunerados a 
titulo de gratificação por função nos moldes do artigo 10e 4°, da Lei n° 3.543, de 06 de junho 
de 2006 e suas alterações posteriores. 
Art.3° Fica revogado na integralidade a Portaria n.° 11, de 01 de setembro de 
Art.4° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 18 de janeiro de 2.023. 
CLAUDIO TO FREITAS 
Prefeito do Mu; de Iturama/MG. 
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2022.