norma nº 6/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
I'111,1,1 
ITU RAMA 
PORTARIA N" 06, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Art.40, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que é proibido ao servidor valer-se do cargo para lograr 
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, 
conforme previsto noart.117, IX, da Lei 8.112/90; 
Considerando a necessidade de apuração de suposta irregularidades, 
conforme previsto noart. 117, XII, da Lei 8.112/90, cujo descumprimento enseja na 
instauração de processo disciplinar administrativo; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidadesnogServiços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
RESOLVE: 
Art.1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face da 
servidora Keli Cristina Roveri, a fim de que sejam averiguadas condutas vedadas, 
assegurando a ampla defesa no devido processo legal. 
Art.2° Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria 
n° 05, de 18 de janeiro de 2023, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pt•efeituraNit.; r cpa ce tura ma -- Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Teleran° (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CW.118,457.242/0001-74 
II URANIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
PREPEITW1A DE 
ITURAMA 
OVAA P1 1 ,i 
Adm: 2021/2024 
Art.4° Registra-se, Publique-se e cumpra-se 
Iturama-MG, 18 de janeiro de 2023. 
CLÁUDIO TO 
Prefeito do Mun 
ITAS 
e Iturama/MG. 
Prefeit ura 1luu'ncipa de turama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280..000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAVIA — MINAS GERAIS