| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instauração de Processo Disciplinar Administrativo e dá outras providencias. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 PYFIFF.11,19 ITURAMA “.10 ,ILTAD,1 PORTARIA N° 08, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a Instauração de Processo Disciplinar Administrativo edioutras providencias. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Art.40 , § 2° da Lei Complementar no 108, de 12 de junho de 2017. Considerando que oArt.50° da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991, estabelece que o servidor de cargo efetivo ou função pública que, por 08 anos consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem afastados sem ser por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração integral do cargo ocupado nos últimos 02 anos; Considerando que foi concedido mediante Decretos aos Servidores Públicos Municipais o apostilamento/estabilidade financeira, posterior a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; Considerando que já houve instauração de Processo Disciplinar Administrativo, através da Portaria n° 17, de 01 de junho de 2021, sendo arquivado devido mudança dos membros da Comissão; Considerando a nomeação dos servidores da Comissão Processante par o exercício de 2023, através da Portaria n° 05, de 18 de janeiro de 2.023. Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldora Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNN :18.457,242/0001.-7 aURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 ITU RAMA :11, Lit 1,4 RESOLVE: Art. 1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face dos servidores Daniel de Queiroz Vilela e SaleteAndreRodrigues Naves, a fim de que seja averiguada possíveis irregularidades na concessão, assegurando a ampla defesa no devido processo legal. Art.2° Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria n° 05, de 18 de janeiro de 2023, para conduzir o processo administrativo. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicae.do. Art.4° Registra-se, Publique-se e cumpra-se Iturama-MG, 14 de fevereiro de 2.023. CLAUDIO T a DE FREITAS Prefeito do M ffo de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 TURAMA — MINAS GERAIS