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norma nº 8/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDispõe sobre a Instauração de Processo Disciplinar Administrativo e dá outras providencias.
native_id8378

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PYFIFF.11,19 
ITURAMA 
“.10 ,ILTAD,1 
PORTARIA N° 08, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo edioutras 
providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Art.40
, § 2° da Lei 
Complementar no 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que oArt.50° da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991, estabelece que o servidor de cargo efetivo ou função pública que, por 08 anos 
consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem afastados sem 
ser por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração integral do cargo 
ocupado nos últimos 02 anos; 
Considerando que foi concedido mediante Decretos aos Servidores 
Públicos Municipais o apostilamento/estabilidade financeira, posterior a Emenda 
Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; 
Considerando que já houve instauração de Processo Disciplinar 
Administrativo, através da Portaria n° 17, de 01 de junho de 2021, sendo arquivado 
devido mudança dos membros da Comissão; 
Considerando a nomeação dos servidores da Comissão Processante par 
o exercício de 2023, através da Portaria n° 05, de 18 de janeiro de 2.023. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldora 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNN :18.457,242/0001.-7 
aURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
:11, Lit 1,4 
RESOLVE: 
Art. 1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face dos 
servidores Daniel de Queiroz Vilela e SaleteAndreRodrigues Naves, a fim de que 
seja averiguada possíveis irregularidades na concessão, assegurando a ampla defesa no 
devido processo legal. 
Art.2° Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria 
n° 05, de 18 de janeiro de 2023, para conduzir o processo administrativo. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicae.do. 
Art.4° Registra-se, Publique-se e cumpra-se 
Iturama-MG, 14 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO T a DE FREITAS 
Prefeito do M ffo de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 
TURAMA — MINAS GERAIS 

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