| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instauração de Processo Disciplinar Administrativo e dá outras providências |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 P•EP1.17114A ITURAMA fgt., Kt' 0.1.1 Stf PORTARIA N" 09, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a Instauração de Processo Disciplinar Administrativo e dá outras providências. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. Considerando que é proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, conforme previsto noart.117, V, da Lei 8.112/90; Considerando que é dever do servidor, tratar as pessoas com urbanidade, augurada noart. 116, XI, da Lei 8.112/1990 e que sua inobservância ensejará a abertura de procedimento administrativo; Considerando a necessidade de apuração das condutas reiteradas da servidora para com as colegas de departamento; Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. RESOLVE: Art.1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face da servidora Nivea Maria Teodoro, a fim de que seja averiguada condutas vedadas e inobservância de dever funcional, assegurando a ampla defesa no dev o rOcesso legal. Prefeitura Municipa! de Iturania Av, Aiexandrita, 1314 tirn Eldorado Telefone (34) 3411 9500 .- CEP 38.280-000CNN18.457.242/0001-74 ITURAMA MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 F4U1/11t),,, ITU RAMA Art.2° Indicar os servidores públicosmunicipalsnomeados na Portaria n° 05, de 18 de janeiro de 2023, para conduzir o processo administrativo. Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.4° Registra-se, Publique-se e cumpra-se Iturama-MG, 14 de fevereiro de 2023. CLÁUDIO I E FREITAS Prefeito do o de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 'Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNIDI 18.457,242/0001-74 ITuRANAA- MiNAS GERAIS