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norma nº 9/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDispõe sobre a Instauração de Processo Disciplinar Administrativo e dá outras providências
native_id8379

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
P•EP1.17114A 
ITURAMA 
fgt., Kt' 0.1.1 Stf 
PORTARIA N" 09, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que é proibido ao servidor promover manifestação de 
apreço ou desapreço no recinto da repartição, conforme previsto noart.117, V, da Lei 
8.112/90; 
Considerando que é dever do servidor, tratar as pessoas com 
urbanidade, augurada noart. 116, XI, da Lei 8.112/1990 e que sua inobservância 
ensejará a abertura de procedimento administrativo; 
Considerando a necessidade de apuração das condutas reiteradas da 
servidora para com as colegas de departamento; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
RESOLVE: 
Art.1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face da 
servidora Nivea Maria Teodoro, a fim de que seja averiguada condutas vedadas e 
inobservância de dever funcional, assegurando a ampla defesa no dev o rOcesso legal. 
Prefeitura Municipa! de Iturania Av, Aiexandrita, 1314 tirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 .- CEP 38.280-000CNN18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
F4U1/11t),,, 
ITU RAMA 
Art.2° Indicar os servidores públicosmunicipalsnomeados na Portaria 
n° 05, de 18 de janeiro de 2023, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Registra-se, Publique-se e cumpra-se 
Iturama-MG, 14 de fevereiro de 2023. 
CLÁUDIO I E FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
'Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNIDI 18.457,242/0001-74 
ITuRANAA- MiNAS GERAIS 

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