norma nº 11/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PRIM...1114A CE 
ITU RAMA 
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PORTARIA N° 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo edioutras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Art.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que oArt.50° da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991. estabelece que o servidor de cargo efetivo ou trine& pública que, por 08 anos 
consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem afastados sem 
ser por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração integral do cargo 
ocupado nos últimos 02 anos; 
Considerando que foi concedido mediante Decreto ao Servidor Público 
Municipal o apostilamento/estabilidade financeira, posterior a Emenda Constitucional 
103, de 12 de novembro de 2019; 
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência 
das irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; 
RESOLVE: 
Art.1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face da 
servidora MargaridaMarisaRoca Souza, a fim de que seja averiguada possíveis 
irregularidades na concessão, assegurando a ampla defesa no devido processo legal. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita., 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ18.457.242/0001-74 
1TURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU.RAMA 
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• . 
Art. 2" Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria 
n° 05 de 18 de janeiro de 2.023, para conduzir o processo administrativo. 
Art.30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Registra-se, Publique-se e cumpra-se 
Iturama-MG, 27 de fevereiro de 2023. 
CLÁUDIO 
Prefeito do 
FREITAS 
o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9S00 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS