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norma nº 5134/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5134 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDesafeta, autoriza a permuta e afeta bens imóveis que menciona.
native_id8383

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2.024. 
LEI N° 5.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
Desafeta, autoriza a permuta e afeta bens 
imóveis que menciona. 
ITU RAMA 
^ (FR& RtSATADO 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica desafetado passando à condição de bem dominical o imóvel 
abaixo mencionado: 
I - Área institucional 01 do Bairro Alto da Boa Vista, matricula 15.915 
doSRIlocal com área de 120,70 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Medindo 17,75 metros de frente para a RuaDr. Diogénes de Souza; 
aos Fundos por 22,36 metros, confrontando com o Conj. Hab. Iturama Agropec; do 
lado direito por 13,60 metros, confrontando com a Rua A2, perfazendo um total de 
120,70m2." 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito 
no Artigo 10desta Lei com 02 (duas) áreas de propriedade José Antônio de Oliveira, 
inscrito no CPF. 579.218.736-34 e João Batista Barbosa 065.682.068-30, abaixo 
descritas: 
I — Parte do imóvel urbano situado no bairro Iturama 11/19, constante da 
matricula 52.300 doSRIlocal com área de 102,67 m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "área sem benfeitoria, medindo 12,61 metros de frente para a Rua Al, 
pela lateral direita medindo 20,60 metros confrontando com Carlos Alberto de 
Oliveira, atualmente Rua Armando Fratari; pela lateral esquerda medindo 16,29 
metros confrontando com a área remanescente da mesma matricula 52.300, perfazendo 
um total de 102,67 m2" e; 
II - Parte do imóvel urbano situado no bairro Iturama 11/19, constante da 
matricula 52.292 doSRIlocal comareade 302,93 m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "área sem benfeitoria, medindo 21,47 metros de frente para a Rua A3, 
pela lateral direita medindo 35,65 metros confrontando com Carlos Alberto de 
Oliveira, atualmente RuaDr. Diógenes de Souza; pela lateral esquerda medindo 27,98 
metros confrontando com a área remanescente da mesma matricula 52.292, perfazendo 
um total de 302,93 m2." 
Parágrafo Único. Os imóveis objetos da permuta foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n°. 07 de 04 de abril de 2022, conforme tabela abaixo, 
e laudos de avaliação que ficam fazendo parte integrante desta lei: 
Areainstitucional 01 Proprietário: Matricula Area Avaliação;„ 
Município de Iturama 15.915 120,70 m2 R$ 56.7$,8ft 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. AlexIndrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
P 1 TU4A OF 
ITU RAMA 
TRAP,. 40 o rc.rrAPC: nr. 
• 2021/2.024. 
Parte imóvel Iturama 
11/19 
Proprietários: 
José Antônio de Oliveira 
e Outro 
Matricula 
52.300 
Area 
102,67 m2 
Avaliação: 
R$ 14.373,80 
Parte imóvel Iturama 
11/19 
Proprietários: 
José Antônio de Oliveira 
e Outro 
Matricula 
52.292 
Area 
302,93 m2 
Avaliação: 
R$ 42.410,00 
Art.3° Fica aAreadescrita no inciso I do artigo 2° de propriedade de 
José Antônio de Oliveira e João Batista Barbosa, afetada, passando a compor o sistema 
viário da Rua Armando Fratari. 
Art.4° Fica aAreadescrita no inciso II do artigo 2° de propriedade de 
José Antônio de Oliveira e João Batista Barbosa, afetada, passando a compor o sistema 
viário da RuaDr.Diógenes de Souza. 
Art.5° Fica o Município autorizado a efetuar os desmembramentos 
necessários dos imóveis permutados, matriculas ns. 52.300 e 52.292, perante o Serviço 
Registral de Imóveis local, com as consequentes averbações. 
Art.6° As despesas relativas A lavratura, registro da escritura pública de 
permuta dos imóveis e tributos ficarão a cargo dos Srs. José Antônio de Oliveira e João 
Batista Barbosa. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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