| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Desafeta, autoriza a permuta e afeta bens imóveis que menciona. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm. 2021/2.024. LEI N° 5.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.023. Desafeta, autoriza a permuta e afeta bens imóveis que menciona. ITU RAMA ^ (FR& RtSATADO 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art.1° Fica desafetado passando à condição de bem dominical o imóvel abaixo mencionado: I - Área institucional 01 do Bairro Alto da Boa Vista, matricula 15.915 doSRIlocal com área de 120,70 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 17,75 metros de frente para a RuaDr. Diogénes de Souza; aos Fundos por 22,36 metros, confrontando com o Conj. Hab. Iturama Agropec; do lado direito por 13,60 metros, confrontando com a Rua A2, perfazendo um total de 120,70m2." Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no Artigo 10desta Lei com 02 (duas) áreas de propriedade José Antônio de Oliveira, inscrito no CPF. 579.218.736-34 e João Batista Barbosa 065.682.068-30, abaixo descritas: I — Parte do imóvel urbano situado no bairro Iturama 11/19, constante da matricula 52.300 doSRIlocal com área de 102,67 m2, dentro das seguintes medidas e confrontações: "área sem benfeitoria, medindo 12,61 metros de frente para a Rua Al, pela lateral direita medindo 20,60 metros confrontando com Carlos Alberto de Oliveira, atualmente Rua Armando Fratari; pela lateral esquerda medindo 16,29 metros confrontando com a área remanescente da mesma matricula 52.300, perfazendo um total de 102,67 m2" e; II - Parte do imóvel urbano situado no bairro Iturama 11/19, constante da matricula 52.292 doSRIlocal comareade 302,93 m2, dentro das seguintes medidas e confrontações: "área sem benfeitoria, medindo 21,47 metros de frente para a Rua A3, pela lateral direita medindo 35,65 metros confrontando com Carlos Alberto de Oliveira, atualmente RuaDr. Diógenes de Souza; pela lateral esquerda medindo 27,98 metros confrontando com a área remanescente da mesma matricula 52.292, perfazendo um total de 302,93 m2." Parágrafo Único. Os imóveis objetos da permuta foram avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 07 de 04 de abril de 2022, conforme tabela abaixo, e laudos de avaliação que ficam fazendo parte integrante desta lei: Areainstitucional 01 Proprietário: Matricula Area Avaliação;„ Município de Iturama 15.915 120,70 m2 R$ 56.7$,8ft Prefeitura Municipal de Iturama —Av. AlexIndrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO P 1 TU4A OF ITU RAMA TRAP,. 40 o rc.rrAPC: nr. • 2021/2.024. Parte imóvel Iturama 11/19 Proprietários: José Antônio de Oliveira e Outro Matricula 52.300 Area 102,67 m2 Avaliação: R$ 14.373,80 Parte imóvel Iturama 11/19 Proprietários: José Antônio de Oliveira e Outro Matricula 52.292 Area 302,93 m2 Avaliação: R$ 42.410,00 Art.3° Fica aAreadescrita no inciso I do artigo 2° de propriedade de José Antônio de Oliveira e João Batista Barbosa, afetada, passando a compor o sistema viário da Rua Armando Fratari. Art.4° Fica aAreadescrita no inciso II do artigo 2° de propriedade de José Antônio de Oliveira e João Batista Barbosa, afetada, passando a compor o sistema viário da RuaDr.Diógenes de Souza. Art.5° Fica o Município autorizado a efetuar os desmembramentos necessários dos imóveis permutados, matriculas ns. 52.300 e 52.292, perante o Serviço Registral de Imóveis local, com as consequentes averbações. Art.6° As despesas relativas A lavratura, registro da escritura pública de permuta dos imóveis e tributos ficarão a cargo dos Srs. José Antônio de Oliveira e João Batista Barbosa. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2.023. CLAUDIO T Prefeito do Mu E FREITAS io de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS