norma nº 5135/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
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In) RAMA 
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LEI IN' 5.135, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Moradores do Bairro Jardim 
América 
23.368.384/0001-03 R$ 12.000,00 
Art.200 repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores do 
Bairro Jardim América, solo divididas em 11 parcelas, sendo a primeira parcela no 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 10 parcelas no valor R$ 1.000,00 (hum mil 
reais) com inicio de pagamento em fevereiro de 2.023 e término em Dezembro de 
2.023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Kflunicipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS