norma nº 5136/2023

ITURAMA 
. 1.1,11e.010 Out 06RA REIATADO 
VU. Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros is 
entidades que especifica, edioutras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, is entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 76.000.00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção as entidade Abrigo ao Idoso Sol 
Nascente, serão divididas em 11 parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais ) e 10 parcelas no valor R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos 
reais) com inicio de pagamento em fevereiro de 2.023 e término em Dezembro de 
2.023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO TielDE FREITAS 
Autor: Poder Executivo 
.Jra Wnicipai de Iturarda — A. Alexar.drita, 1314— Jardim Liderado 
:1 e ( 3 ) 3411 9E)0 CEP .8.283-00()CNN 18.457.242%0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeito do M ict io de Iturama/MG.