norma nº 5137/2023

Prefeitura de rom 40 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2.024. 
LEI N° 5.137, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento n6 inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2.023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Lar dos Velhinhos D. Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$76.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção as entidade Lar dos Velhinhos D. Maria 
Abadia de Freitas Lima, sell()divididas em 11 parcelas, sendo a ultima parcela no 
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 10 parcelas no valor R$ 6.900,00 (seis mil e 
novecentos reais) com inicio de pagamento em fevereiro de 2.023 e término em 
Dezembro de 2.023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO I FREITAS 
Prefeito do Muructpto de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal cie iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
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