norma nº 5138/2023

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.138, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edi outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições,corn fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação 
Miguel 
dos Moradores do Bairro Sao 20.058.723/0001-59 R$12.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção as entidade Associação dos Moradores 
do Bairro São Miguel, serão divididas em 11 parcelas, sendo a ultima parcela no 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais ) e 10 parcelas no valor R$ 1.000,00 (hum mil 
reais)corn inicio de pagamento em fevereiro de 2.023 e término em Dezembro de 
2.023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO TO 4E FREITAS 
Pre/eito do /Vim .49 de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura IVIunicipal de !turma Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34)3411 
9500 CEP 38.280.000 CNP.I18.457.242/0001-74 iTURAMA ;NAS GERAIS