norma nº 5139/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURAMA 
TR/41.,10 Go( GER, FESIVTAGO 
LEI N° 5.139, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeirositentidade 
que especifica, edioutras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$1.042,140,60 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade CRECHE DEUS MENINO, 
serão divididos em 11 parcelas, sendo 10 parcelas no valor de R$ 94.740,05 (noventa 
e quatro mil e setecentos e quarenta reais e cinco centavos) e 01 parcela no valor de 
R$ 94.740,10 (noventa e quatro mil e setecentos e quarenta reais e dez centavos) 
com inicio de pagamento em Fevereiro 2023 e término em Dezembro de 2023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federalif. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 08— FUNDEB 
Sub-Unidade: 01 — FUNDEB 
Função: 12 — Educação 
Sub-Função: 365 — Educação Infantil 
Programa: 032 — Primeiros Passos 
Projeto/Atividade: 2.0.111 — Manutenção de Creche 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso - 01.0540.0000.0000 — FUNDEB 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita„ 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CAP.! 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
4.1 
Adm: 2021/2.024. 
Art.6° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de RS 
1.042.147,60 (um milhão e quarenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta 
centavos), conforme a seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
02.08.01 12.365.0032.2.0111 3.3.50.43.00.00 Subvenções 
Social 
540 1.042.147.60 
TOTAL R$ 1.042,147,60 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
230 02.08.01 12.365.0032.1.0002 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 
540 577.000,00 
236 02.08.01 12.365.0032.2.0111 4.4.90.52.00.00 Equip.e 
material 
Permanente 
540 465.147,60 
TOTAL R$ 1.042,147,60 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Mu ípiw de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura MUnicipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.7.80•000 C.NPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS