norma nº 5140/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PG 
ITURAMA 
LEI N° 5.140, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
Didenominação de JOÃO PEDRO 
ALVARENGA, o Instituto Médico Legal de 
Iturama - IML que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica denominado de "JOÃO PEDRO ALVARENGA" o Instituto 
Médico Legal de Iturama — IML a ser criado na Sede do CAO- Centro de Atendimento 
Odontológico em Iturama/MG. 
Art.2° 0 Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas onde entender necessário, bem como fará a devida comunicação à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos, CEMIG e COPASA. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 27 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
c pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Preteitura Municipal de iturama — Av. AtE:xandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNN 18.457,242/0001.-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS