norma nº 5142/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Y.EF, "IRA 1.4. 
ITURAMA 
, TRABALHOPOE GERA RESJITADO 
LEI N° 5.142, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE 
CURSO SUPERIOR DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Transporte 
aos estudantes de Curso Superior, presenciais, não ofertados neste município, e que se 
deslocam diariamente para outras cidades, dentro de um raio de 120 (cento e vinte) 
quilômetros da sede do município para cursar ensino superior. 
§ 1" 0 curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos 
de "graduação", assim definido como curso de nível superior, sendo o primeiro nível da 
formação universitária. 
Art.2° 0 beneficio previsto nesia leiseraconcedido, sob a forma de 
bolsa-auxilio, ao estudante que preencher os seguintes requisitos: 
I - for estudante universitário regularmente matriculado em curso 
superior, presencial, não ofertado no município, em instituições de ensino que estejam 
em regular funcionamento; 
II - não receber auxilio público de outras fontes para o seu transporte 
escolar; 
III - apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento. 
IV - comprovar mensalmente junto à Secretaria Municipal da Educação a 
frequênciaminima de 75% das aulas e deslocamento diário, através de folha de 
frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem; 
V - não possuir renda pessoal superior a 03 (três) salários mínimos; 
VI - quitação de tributos com a Fazenda Municipal. 
§1° 0 candidato ao beneficio deverá preencher a Ficha de Inscrição que 
estarádi sponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação: 
I - Devem ser anexados ki Ficha de Inscrição, para comprovação do 
preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI deste artigo, os seguintes 
documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples: 
Prefeitura Municipal de ltwama —.Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 -- CNN 18.457.242/0001-74 
i'FLIRAMA MlNAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITURWA 
1110.111/.1.40 PC.7 AM, 
Adm: 2021/2.024. 
a) comprovante de matricula e contrato de prestação de serviços 
educacionais., 
b) Documento de Identidade e CPF; 
c) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água), em 
caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de 
pagamento; 
d) documentos comprobatórios da situação econômica, podendo a 
Secretaria Municipal de Educação requisitar à Secretaria Municipal de Ação Social que 
emita parecer técnico ou estudo social para aferir se o estudante enquadra no critério 
descrito no inciso V do artigo 2° desta lei. 
e) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das 
informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de 
falsidade. 
§ 2° Além dos documentos acima referidos, o beneficiário deverá 
apresentar trimestralmente o atestado de frequência as aulas, expedido pela instituição 
educacional ao qual o aluno esteja vinculado. 
Art.3° 0 valor da bolsa-auxilio, a ser concedida a cada estudante que 
estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino 
superior, não ofertados no município, se limitará a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) 
mensais, a serem pagos durante 10 (dez) meses, compreendidos entre Março e 
Dezembro. 
§ 1° Os gastos com a bolsa-auxilio de que trata a presente lei ficam 
limitados ao valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). 
§ 2° 0 valor de cada bolsa-auxilioserao equivalente a divisão de R$ 
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) pela quantidade de 
beneficiários que atenderem ao disposto no artigo 2° e o resultado sera 
dividido em 10 (dez) parcelas mensais. 
Art.4° 0 Município não manterá vinculo com os transportadores 
escolares, limitando sua obrigação ao repasse da bolsa ao aluno beneficiário. 
Art.5° A Secretaria Municipal de Educação criará comissão composta 
por 05 (cinco) pessoas escolhidas do quadro de seus servidores para seleção dos 
beneficiários e avaliação periódica dos documentos. 
Art.6° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandritat1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
lliJRAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Orgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Educação 
Sub- Unidade: 05— Ensino Superior 
Elemento da Despesa: 3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 
Ficha: 193 
Fonte de Recurso: 01.0500.0000.0000 Recursos Ordinários. 
Art.7° 0 cadastramento dos estudantes interessados no beneficio, a ser 
concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da 
publicação da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação. 
Art.8° 0 Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos que se 
fizerem necessários à regulamentação da presente lei. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO TO REITAS 
Prefeito do Mu o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS