norma nº 5143/2023

Ain 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.143, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros i entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de lturama/MG. 
23.368.145/0001-45 R$ 414.360,26 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Iturama/MG, sell()divididos em 11 parcelas, sendo 10 parcelas 
no valor de R$ 37.670,00 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais) e 01 parcela no 
valor de R$ 37.660,26 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e seis 
centavos) com inicio de pagamento em fevereiro de 2023 e término em Dezembro de 
2023. 
Art.3" Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Prefeitura !Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.4.57.242/0001-74 
ITURAN1A — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
rruRAmAirviG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
202i/2.024. 
Orgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 08 FUNDEB 
Sub- Unidade: 01- FUNDEB 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 Subvenção Sociais 
Ficha: 246 
Fonte de Recurso: 01.0540.0000.0000 Recursos Ordinários. 
Art. 6' Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 27 fevereiro de 2.023. 
, CLAUDIO TO FREITAS 
Prtifeito do 1,14um e. Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Preteitura Municipal de ;tcrama Av flit,xandrfta; 1314 — Jardim Eldorado 
0.cin, (3/1) 3411 4SCC 18.457.2.42/C001.. 74 
1P)PAMA MiNA5