norma nº 5146/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PREFEMPiA DE 
ITU RAMA 
IrAOAInc, aye atea PISJLTAO0 
LEI N° 5.146, DE 06 DE MARÇO DE 2.023. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM 
AJUDA DE CUSTO PARA ATLETA QUE 
ESPECÍFICA. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no 
valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) destinados ao custeio de: passagem, despesas com 
alimentação e hospedagem do atleta PAULO DANIEL RODRIGUES, brasileiro, atleta de 
boxe, inscrito no CPF. sob o n°. 019.713.021-63, para fins de participação e representação 
do Município de Iturama/MG no CampeonatolaHora de Boxe a se dar nos dias 25 e 25 de 
fevereiro de 2023 em Campo Grande/MS. 
Parágrafo único. Fica o atleta beneficiário, obrigado a prestar contas dos 
recursos descritos no caput deste artigo, a cargo da Secretaria Municipal de Esportes. 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de março de 2023. 
CLAUDIO T tj E FREITAS 
Prefeito do Mu o de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
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