norma nº 5147/2023

ITURAMA 
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Prefeiturade 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
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LEI N" 5.147, DE 06 DE MARÇO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros is 
entidades que especifica, edioutras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2.023, s entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus 
Maria José. 
62.103.619/0024-75 R$ 10.575,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e 
Beneficente Jesus Maria José, refere ao recurso captado através do FMDCA de 
Iturama/MG, proveniente do imposto de renda do programa AI 6% da Concessionária 
de Energia CEMIG. 
Parágrafo Único. O repasse da subvençãoserapago em uma única 
parcela até maio de 2.023 no valor de R$ 10.575,00 ( dez mil e quinhentos e setenta e 
cinco reais) para reforma elétrica interna da Casa da Criança, a qual realiza o trabalho 
de proteção Social Básica a Crianças e Adolescentes no Município de Iturama/MG. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Prefeitura Municipal deIt urarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -CEP 38.280-000 CNRI 18,457.2.42/0001.-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
o de Iturama/MG. 
I,V1,111,44 
1TURAMA 
Grt, rr,,r+r, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2.024. 
Art.40 A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
da seguinte dotação. 
Órgão: 02 — Poder Executivo 
Unidade: 20- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Sub-Unidade: 01- Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Subelemento: 43.03-Subvenções para Entidades de Assistência Social 
Ficha: 598 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de março de 2.023. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. AlExandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS