norma nº 5148/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N" 5148, DE 06 DE MARCO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, As entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus 
Maria José. 
62.103.619/0024-75 R$ 10.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e 
Beneficente Jesus Maria José, serão divididos em 10 parcelas no valor de R$ 1.000,00 
(mil reais), com inicio de pagamento em março de 2023 e término em Dezembro de 
2023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
da seguinte dotação: 
Órgão: 02 — Poder Executivo 
Unidade: 19- Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub-Unidade: 01- Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43_00_00 — Subvenções Sociais 
Atividade: 08.244.0155.2.0458- Bloco de Execução dos Serviços de 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
Ficha: 565 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURAMA 
IaAnrItic nut r,ttN 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de março de 2.023. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
icipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telekine (34) 34.11 9500 CEP 38.280-000 — CNRI 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS