norma nº 5149/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ItIV ,1 
ITU RAMA 
1,11)AltiC twr. r.t•N Pt ,J11, 
LEI N° 5149, DE 06 DE MARÇO DE 2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros is 
entidades que especifica, edioutras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, s entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus 
Maria José. 
62.103.619/0024-75 R$ 10.250,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e 
Beneficente Jesus Maria José, refere ao recurso captado através do FMDCA de 
Iturama/MG, proveniente do imposto de renda do programa AI 6% da Concessionária 
de Energia CEMIG. 
Parágrafo Único. 0 repasse da subvençãoserapago em uma (mica 
parcela até maio de 2.023 no valor de R$ 10.250,00 (dez mil e duzentos e cinquenta 
reais) para reforma elétrica interna da Casa da Criança, a qual realiza o trabalho de 
proteção Social Básica a Crianças e Adolescentes no Município de Iturama/MG. 
Art.30 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 3] de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204_ de 14 de dezembro 
2015. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.2.42/0001-74 
ITURANIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
'TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Órgão: 02 — Poder Executivo 
Unidade: 20- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Sub-Unidade: 01- Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Subelemento: 43.03 —Subvenções para Entidades de Assistência Social 
Ficha: 598 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de março de 2.023. 
CLAUDIO TO FREITAS 
Prefeitodo Mull s le Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal d turan) —Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEI) 38.280-000 — CNPJ 18.457.24210001-74 
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