norma nº 5150/2023

Ai 
Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5150, DE 06 DE MARCO DE 2.023. 
"REVOGA A LEI N° 4.852 DE 07 DE 
NOVEMBRO DE 2019". 
0 Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei n°4.852, de 07 de novembro de 2019. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 demaw()de 2.023. 
CLAUDIO/ 0 E FREITAS 
Prefeito do I • de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Preteitul-a Municipai d turama — Av Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
'Telefone (34) 3411 9500 (HP 38,280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
l'TURAIVIA MINAS GERAIS