| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5151 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | "Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula." |
| native_id | 8400 |
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Prefeitura de 4.1 ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO ORILIkitTUiA PC ITURAMA Ot, GEO.. RESill.1.00 Adm: 2021/2024. LEI N° 5151, DE 14 DE MARCO DE 2.023. "Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula." A Câmara Municipal decreta: Art.1° É vedada a conversação em telefone celular e o uso de dispositivo sonoro do aparelho em salas de aula e demais espaços destinados ao estudo no Município de Iturama-MG. Art.2° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei naquilo que couber. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama, 14 de março de 2023. CLAUDIO 0 J Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Autores: Vilmar da Silva Barreto, Marcio Fortunato de Godoy e Ana Carolina Freitas Miranda. Prefeitura Municipal de turama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (341 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP118.457.242/0001-74 ERJRAMA — MINAS GERAIS