norma nº 8249/2022

Prefeitura de 04* 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
Certifico e dou 
16/09/2.022 
ue este decreto foi publicado no mural em 
Secretciri n ipal de Governo. 
DECRETO N° 8.249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.022. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria ao(i) servidor(a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ANADEGE 
FÁTIMA LEAL, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria nos 
termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 06/09/2022 ao(à) 
servidor(a) ANADEGE FÁTIMA LEAL, CPF: 755.191.276-20, no cargo de ASSISTENTE 
DE ADMINISTRAÇÃO, admitido(a) inicialmente em 13/03/1989 e exonerado(a) através do 
Decreto n° 8.243, de 17/08/2022, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, ou seja, 
03/03/2020, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art.2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama — MG, 16 de setembro de 2.022. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do lode Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS