norma nº 2036/1979

LEI Nº 2036de 26/11/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVENIO E TERMO ADITIVO
COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA/MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio e termo
Aditivo com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas
Gerais, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo fiscal, visando a
conjugação de esforços no sentido melhor atender a seus interesses comuns, principalmente no
campo da política fiscal. 
Parágrafo Único – Os convênios e Termo Aditivo referidos neste artigo, são
os que constam de seu anexo único, que fazem parte integrante desta lei.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à
conta da dotação nº 3.1.1.1-0307021 – Pessoal Civil C.L.T , do orçamento vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de novembro de 1979.
Prefeito Municipal