norma nº 8315/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
of‘...14.14,1 
ITURAMA 
01/4 0 GLRA FIES4t.1.00 
DECRETO N° 8.315 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO LOTEAMENTO 
"RESIDENCIAL ÉZIO DE QUEIROZ", 
SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, MINAS GERAIS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO, nos termos doart. 30 da Constituição Federal ser de 
competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
CONSIDERANDO, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo 
com a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL 
ÉZIO DE QUEIROZ", situado na sede do Município; 
CONSIDERANDO, que no mencionado projeto foram obedecidas as 
normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos 
constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 
de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro 
de 2.003; 
CONSIDERANDO, que uma vez aprovado o loteamento poderá o 
Município atender à demanda habitacional e arrecadará mais Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU - aumentando, assim, a sua receita; 
CONSIDERANDO, que a cidade, reconhecida em suas funções de 
trabalho, habitação, lazer e circulação, e preenchida pelos espaços criados através do 
parcelamento do solo, cuja atividade é regulada pelo Direito Público, submetida a intensa 
fiscalização do Poder Público, pelo poder-dever do Município, conforme arts.30, incs. I, II 
e VIII, e 182, § 10, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO, que é justamente nesse contexto, de caos do 
crescimento urbano, que o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, 
em especial o Municipal, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituiçâo 
Federal o Capitulo da Política Urbana, em seusarts.182 e 183, com o objetivo de 
promover um desenvolvimento urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a 
utilização sustentável e equilibrada do ambiente natural; 
Prefeitura Municipal de lturama Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
CONSIDERANDO, as limitações de ordem pública relativas a uso e 
ocupação do solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da 
cidade, destinam-se a propiciar melhor qualidade de vida à população. Tais preceitos 
atendem à coletividade como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao 
conforto da população, disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar 
geral, consagram os critérios de desenvolvimento do Município; 
CONSIDERANDO, o parecer de lavra da Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Serviços Urbanos atestando que empreendimento se encontra em condições de 
aprovação. 
DECRETA: 
Art.10. Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
Loteamento "RESIDENCIAL ÉZIO DE QUEIROZ", situado e de propriedade do 
Município de Iturama, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ. n.° 
18.457.242/0001-74, com área total de 240.000,00 m2havidos por força do R.3/54.843. 
livro R.G.2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama/MG. 
Art.2° 0 Município implantará toda a infraestrutura do mencionado 
loteamento constante do cronograrna fisico, na sua totalidade, no prazo de até 24 (vinte e 
quatro) meses após o registro do parcelamento. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO I AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
01/02/2.023 
Secretário M Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturma — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS