| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8318 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE DISK* SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG." |
| native_id | 8418 |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. DECRETO N° 8.318, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE DISK*SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG." 0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° Este Decreto regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal do MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. Art.2° 0 disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal do MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. Art.3° Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vincula* ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO II DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DECONTRATAÇÃO Art.4° Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, A Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitat6rio, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: I- conduzir a sessão pública; Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. Pat 1,111,10, ITUIIAMA IOXPALIIC 61.PA Flit/LIAO.° II- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V- verificar e julgar as condições de habilitação; VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII- indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI- encaminhar o processo devidamente instruido à autoridade competente e propor a sua homologação. § 10 A Comissão de Contratação conduzira o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. § 2° Caberá ao Agente de Contratação ou A. Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos doart.72 da citada Lei. § 3' 0 Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contrataçao, serao preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Pre feitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. PRE,111,11.010. 0( ITURAMA avt. ÇLVA ES.11.1•00 § 40 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. § 5° 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxilio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades. § 6° Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame'seradesignado Pregoeiro. § 7° Será editado decreto especifico a respeito dos agentes públicos envolvidos com as licitações. Art.5° Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte: I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e III- previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. CAPÍTULOIII DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL Art.6° 0 Município deverá elaborar Plano de Contratações Anual para o ano de 2024 e seguintes, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboraçao das respectivas leis orçamentárias. Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o c ip0 410 , I felefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-7 ii sto na * Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldora ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. Instrução Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. CAPÍTULO IV DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Art.7° Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, ressalvado o disposto noart.8°. Art.8° Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos: I- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II doart.75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de contratação, no qual deverá ser feito documento de formalização de demanda, aplicando-se o ETP de forma simplificada; II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, doart.75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no qual deverá ser feito documento de formalização de demanda, aplicando-se o ETP de forma simplificada; III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art.90 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; IV- quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviçoscontinuos. CAPÍTULO V DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS Art.9° 0 Município poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto o qual poderá conter toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. Prefeitura Municipal de Iturarna -- Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adrn: 2021/2024. ITU RAMA Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, poderão ser adotados, nos termos doart.19, II, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, sempre que possível, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los. Art.10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. § 10 Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço. § 2° Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal. CAPÍTULO V DA PESQUISA DE PREÇOS Art.11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 10 doart.23 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber. Art.12. Adotar-se-d, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1° doart.23 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1° A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1' doart.23 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, adotados na forma de decreto especifico a ser editado neste Município. § 2" Os pregos coletados devem ser analisados de forma ca, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldo Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001- ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. oi‘tik4 § 30 A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. § 40 Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. § 5° será editado decreto especifico sobre cotação de preços. Art.13. Na pesquisa de preço relativa ás contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível, e de forma obrigatória nas licitações cornverbas de repasses voluntários da Unido. Art.14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, sempre que couber, o disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial n° 13.395, de 5 de junho de 2020, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível, e de forma obrigatória nas licitações com verbas de repasses voluntários da União. Parágrafo único. Nas licitações que envolvam recursos de convênios ou termos de repasses estaduais, deve-se adotar os parâmetros estabelecidos no respectivo instrumento. CAPÍTULO VII DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art.15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capitulo IV do Decreto Federal n° 8.420, de 18 de março de 2015. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o inicio da implantação de programa de integridade, o contrato po ser Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldora .o Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 TU RAMA — MINAS GERAIS 1,1,1,1131.1.1, ITU RAMA 1, • iifS.A.C.0 'ai 'la Vt. Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa. CAPÍTULO VII DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art.16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco) por cento da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vitimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório. Art.17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida noart.26 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. CAPÍTULO IX DO LEILÃO Art.18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais: - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação. II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 50 doart. 40 deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame. III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros. IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardi oro Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 ITU RAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. § I" 0 edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes. § 2° A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados. CAPÍTULO X DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO Art.19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal. § 1° A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. § 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. CAPÍTULO XI DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO Art.20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratoscorn a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica. Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3° e 4° doart. 88 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. CAPÍTULO XII DA CONTRATAÇÃO DESOFTWAREDE USO DISSEMINADO Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldor do7 Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001- 1TURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021i2024. Art.21. 0 processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custobeneficio, devendo a contratação de licenças ser alinhada as reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados. Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações desoftware de uso disseminado no Município poderá observar, no que couber, o disposto no Capitulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. CAPÍTULO XIII DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art.22. Como critério de desempate previsto noart.60,III,da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equanime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras. CAPÍTULO XIV DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, quando for o caso, poderá oferecer contraproposta. CAPÍTULO XV DA HABILITAÇÃO Art. 24. Para efeito de verificaçao dos documentos de habilitação, sera permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distancia, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos Prereit.Jra Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorao Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 --Jardim El ado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA -- MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. termos do § 5° doart.17 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. Art.25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico- operacional poderão ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou a exemplo de notas fiscais e outras diligências abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações. Art.26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisosIIIe IV do caput doart.156 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. CAPÍTULO XVI PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS Art.27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. CAPÍTULO XVII DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art.28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de pregos para contratayao de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia. Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Atim: 2021/2024. Art.29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de pregos poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. § 1° Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. § 2" 0 edital deverá informar, sempre que possível, o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de pregos, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo A. contratação. Art.30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros 61.gdos ou entidades registrem eventual interesse em - participar do processo licitatório. § 10 0 procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa. § 2° Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação. § 3° Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. Art.31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que, comprovada a vantajosidade dos preços registrados. Art.32 . 0 registro do fornecedor será cancelado quando: I -descumprir as condições da ata de registro de preços; II- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administrayao, sem justificativa aceitavel; III- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim E Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/00 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. IV- sofrer as sanções previstas nos incisos IIIou IV do caput doart.156 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021. Parágrafo único. 0 cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. Art.33. 0 cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: - por razão de interesse público; II- a pedido do fornecedor. Parágrafo único — A matéria também poderá ser objeto de decreto especifico de regulamentação de procedimentos auxiliares. CAPITULO XVIII DO CREDENCIAMENTO Art.34. 0 credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas fisicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas, nos termos doart.79 da Lei 14.133/2021. § 1° 0 credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. § 2° A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. § 3° A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço. § 4' Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critdrios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal, admitindo-se critérios objetivos de distribuição da demanda. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA - MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. § 50 0 prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. § 6' 0 prazo para credenciamento poderá ficar aberto ou deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados, os quais farão parte como credenciados cronologicamente na distribuição da demanda. § 7" Poderá ser editado decreto especifico a respeito dos procedimentos. CAPÍTULO XIX DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art.35. Adotar-se-d, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. CAPÍTULO XX DO REGISTRO CADASTRAL Art.36. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto noart.87 da Lei n.° 14.133, de 10de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município poderá será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre que possível. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta. CAPÍTULO XXI DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA Art.37. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 TU RAMA — MINAS GERAIS IRAVA/..G. QV' 6ER A 116164.TAUD Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos doart.40, inc.III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. CAPÍTULO XXII DA SUBCONTRATAÇÃO Art.38. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. § 10 É vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civilcoindirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. § 2° É vedada clausula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. § 3° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. CAPÍTULO XXIII DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO Art.39 .0 objeto do contratoserarecebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de termino da cxecuyao; b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eld Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/000 ITU RAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. § 1° 0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada. objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração. § 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II doart.73 da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021. CAPÍTULO XXIV DAS SANÇÕES Art.40. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas noart. 156 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade maximada respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação. CAPÍTULO XXV DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES Art.41. A Controladoria do Município poderá regulamentar, por ato próprio, o disposto noart. 169 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, inclusive, quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente integro e confidvel, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e as leis orçamentárias c promover eficiancia, efetividade e eficácia em suas contratações. CAPÍTULO XXVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. Art.42. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei Federal n° 14.133, delcde abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma: I - publicação em diário oficial (mural) das informações que a Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, bem como, que sejam divulgadas em sitio eletrônico oficial(siteoficial), admitida a publicação de extrato; II - disponibilização da versão eletrônica do edital nositeoficial e cópia fisica dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que nãoserasuperior ao custo de sua reprodução gráfica. Parágrafo único Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local. Art.43 A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoal poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação. Art.44 Nas referências â utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto. Art.45 Serão expedidos decretos complementares para regulamentação de todas as matérias de interesse e competência da administração municipal na implantação da Lei Federal n° 14.133/2.021. Art.46 Este Decreto ent vig a data de sua publicação. CLAUDIO T AZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Certifico e dolsue este decreto foi publicado no mural em 09/02/2.023 Secretário Muni = Governo. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS