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norma nº 8318/2023

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8318 / 2023
Date 2023-02-09
Ementa"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE DISK* SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG."
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 8.318, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE 
DISK*SOBRE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG." 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Este Decreto regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal do MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
Art.2° 0 disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da 
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal do MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG. 
Art.3° Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação 
de funções, motivação, vincula* ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, 
razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 
4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). 
CAPÍTULO II 
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO 
DECONTRATAÇÃO 
Art.4° Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, A Comissão de 
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitat6rio, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas 
com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I- conduzir a sessão pública; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Pat 1,111,10, 
ITUIIAMA 
IOXPALIIC 61.PA Flit/LIAO.° 
II- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V- verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII- indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI- encaminhar o processo devidamente instruido à autoridade 
competente e propor a sua homologação. 
§ 10 A Comissão de Contratação conduzira o Diálogo Competitivo, 
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas 
inerentes a essa modalidade. 
§ 2° Caberá ao Agente de Contratação ou A. Comissão de Contratação, 
além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n° 14.133, de 10de abril 
de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos doart.72 da citada 
Lei. 
§ 3' 0 Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de 
Contrataçao, serao preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos 
quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar 
na Prefeitura. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Pre feitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PRE,111,11.010. 0( 
ITURAMA 
avt. ÇLVA ES.11.1•00 
§ 40 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, 
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. 
§ 5° 0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com 
auxilio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, 
dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos 
de outros órgãos ou entidades. 
§ 6° Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação 
responsável pela condução do certame'seradesignado Pregoeiro. 
§ 7° Será editado decreto especifico a respeito dos agentes públicos 
envolvidos com as licitações. 
Art.5° Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou 
Gestor de contratos de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a 
autoridade municipal observará o seguinte: 
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação 
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; 
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente 
público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo 
de contratação; e 
III- previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento 
concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua 
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. 
CAPÍTULOIII 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art.6° 0 Município deverá elaborar Plano de Contratações Anual para o 
ano de 2024 e seguintes, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e 
entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento 
estratégico e subsidiar a elaboraçao das respectivas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do 
Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o c ip0
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felefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-7
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Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldora 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Instrução Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do 
Ministério da Economia. 
CAPÍTULO IV 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art.7° Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico 
Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive 
locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, 
ressalvado o disposto noart.8°. 
Art.8° Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar 
será opcional nos seguintes casos: 
I- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II doart.75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, independentemente da forma de contratação, no qual deverá ser feito 
documento de formalização de demanda, aplicando-se o ETP de forma simplificada; 
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, doart.75, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no qual deverá ser feito documento de 
formalização de demanda, aplicando-se o ETP de forma simplificada; 
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art.90 da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
IV- quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo 
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações 
contratuais relativas a serviçoscontinuos. 
CAPÍTULO V 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE 
COMPRAS 
Art.9° 0 Município poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização 
de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de 
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto o qual poderá conter toda a 
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as 
especificações dos respectivos objetos. 
Prefeitura Municipal de Iturarna -- Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adrn: 2021/2024. 
ITU RAMA 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a 
que se refere o caput, poderão ser adotados, nos termos doart.19, II, da Lei Federal n° 
14.133, de 10 de abril de 2021, sempre que possível, os Catálogos CATMAT e 
CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do 
Governo Federal, ou o que vier a substitui-los. 
Art.10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do 
Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as 
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
§ 10 Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a 
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, 
apresente o melhor preço. 
§ 2° Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os 
aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e 
satisfação das necessidades da Administração municipal. 
CAPÍTULO V 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art.11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito 
municipal, os parâmetros previstos no § 10 doart.23 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber. 
Art.12. Adotar-se-d, para a obtenção do preço estimado, cálculo que 
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos 
parâmetros de que trata o § 1° doart.23 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente 
elevados. 
§ 1° A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 
1' doart.23 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, o valor estimado poderá 
ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na 
pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que 
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade 
competente, adotados na forma de decreto especifico a ser editado neste Município. 
§ 2" Os pregos coletados devem ser analisados de forma ca, em 
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldo 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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§ 30 A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. 
§ 40 Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado 
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. 
§ 5° será editado decreto especifico sobre cotação de preços. 
Art.13. Na pesquisa de preço relativa ás contratações de prestação de 
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro 
normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 
2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou 
semelhantes a nível federal, sempre que possível, e de forma obrigatória nas licitações 
cornverbas de repasses voluntários da Unido. 
Art.14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de 
engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos 
próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, sempre que couber, o disposto no 
Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial n° 13.395, 
de 5 de junho de 2020, normas supervenientes ou semelhantes a nível federal, sempre 
que possível, e de forma obrigatória nas licitações com verbas de repasses voluntários 
da União. 
Parágrafo único. Nas licitações que envolvam recursos de convênios ou 
termos de repasses estaduais, deve-se adotar os parâmetros estabelecidos no respectivo 
instrumento. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
Art.15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande 
vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de 
integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração 
do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e 
sua implementação, no que couber, o disposto no Capitulo IV do Decreto Federal n° 
8.420, de 18 de março de 2015. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput 
sem o inicio da implantação de programa de integridade, o contrato po ser 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldora .o 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
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rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas 
em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e 
ampla defesa. 
CAPÍTULO VII 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE 
CONTRATAÇÃO 
Art.16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a 
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 
o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco) por 
cento da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja 
constituído por mulheres vitimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do 
sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento 
convocatório. 
Art.17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de 
preferência referida noart.26 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO IX 
DO LEILÃO 
Art.18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão 
observados os seguintes procedimentos operacionais: 
- realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá 
ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores 
mínimos para arrematação. 
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, 
o qual contará com o auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 50 doart. 40 
deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para 
conduzir o certame. 
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações 
sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e 
prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros. 
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao 
final, declarados os vencedores dos lotes licitados. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardi oro 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
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§ I" 0 edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de 
habilitação por parte dos licitantes. 
§ 2° A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de 
plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos 
atos nela praticados. 
CAPÍTULO X 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
Art.19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao 
ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor 
dispêndio para a Administração Pública Municipal. 
§ 1° A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração 
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase 
de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e 
do Termo de Referência. 
§ 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como 
históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes 
de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente 
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. 
CAPÍTULO XI 
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO 
Art.20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito 
na execução de contratoscorn a Administração Pública deverá ser considerado na 
pontuação técnica. 
Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o 
disposto nos §§ 3° e 4° doart. 88 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, 
cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. 
CAPÍTULO XII 
DA CONTRATAÇÃO DESOFTWAREDE USO DISSEMINADO 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldor do7 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-
1TURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021i2024. 
Art.21. 0 processo de gestão estratégica das contratações de software 
de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, 
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo￾beneficio, devendo a contratação de licenças ser alinhada as reais necessidades do 
Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados. 
Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de 
contratações desoftware de uso disseminado no Município poderá observar, no que 
couber, o disposto no Capitulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de 2019, 
da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que 
couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de 
Governo Digital do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes a 
nível federal, sempre que possível. 
CAPÍTULO XIII 
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
Art.22. Como critério de desempate previsto noart.60,III,da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para efeito de comprovação de 
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que 
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança 
para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o 
preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equanime de 
gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras. 
CAPÍTULO XIV 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, 
o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, quando for o caso, poderá 
oferecer contraproposta. 
CAPÍTULO XV 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 24. Para efeito de verificaçao dos documentos de habilitação, sera 
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de 
comunicação a distancia, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos 
Prereit.Jra Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorao 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 --Jardim El ado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
termos do § 5° doart.17 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, assegurado 
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do 
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo 
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. 
Art.25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não 
se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade 
técnico-profissional e técnico- operacional poderão ser substituidos por outra prova de 
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na 
execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de 
contrato ou a exemplo de notas fiscais e outras diligências abrangendo a execução de 
objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de 
Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais 
informações. 
Art.26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de 
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções 
previstas nos incisosIIIe IV do caput doart.156 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de 
qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 
CAPÍTULO XVI 
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS 
Art.27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas 
licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e 
quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 
2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou 
semelhantes a nível federal, sempre que possível. 
CAPÍTULO XVII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art.28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de 
registro de pregos para contratayao de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, 
sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de 
engenharia. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Atim: 2021/2024. 
Art.29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de 
pregos poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§ 1° Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será 
admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de 
desclassificação. 
§ 2" 0 edital deverá informar, sempre que possível, o quantitativo 
mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de pregos, com vistas a 
reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso 
represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo A. contratação. 
Art.30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou 
entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, 
divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 
(oito) dias úteis para que outros 61.gdos ou entidades registrem eventual interesse em -
participar do processo licitatório. 
§ 10 0 procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante 
justificativa. 
§ 2° Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido 
de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de 
participação. 
§ 3° Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados 
pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o 
quantitativo total a ser licitado. 
Art.31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) 
ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que, comprovada a vantajosidade 
dos preços registrados. 
Art.32 . 0 registro do fornecedor será cancelado quando: 
I -descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administrayao, sem justificativa aceitavel; 
III- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na 
hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
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Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/00 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos IIIou IV do caput doart.156 
da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021. 
Parágrafo único. 0 cancelamento de registros nas hipóteses previstas 
nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. 
Art.33. 0 cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer 
por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
- por razão de interesse público; 
II- a pedido do fornecedor. 
Parágrafo único — A matéria também poderá ser objeto de decreto 
especifico de regulamentação de procedimentos auxiliares. 
CAPITULO XVIII 
DO CREDENCIAMENTO 
Art.34. 0 credenciamento poderá ser utilizado quando a administração 
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas fisicas ou jurídicas, e 
houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de 
qualquer uma das empresas credenciadas, nos termos doart.79 da Lei 14.133/2021. 
§ 1° 0 credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento 
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador 
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos 
definidos no referido documento. 
§ 2° A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como 
as respectivas condições de reajustamento. 
§ 3° A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que 
este for o beneficiário direto do serviço. 
§ 4' Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o 
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos 
serviços, desde que tais critdrios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal, 
admitindo-se critérios objetivos de distribuição da demanda. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
§ 50 0 prazo mínimo para recebimento de documentação dos 
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 6' 0 prazo para credenciamento poderá ficar aberto ou deverá ser 
reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos 
interessados, os quais farão parte como credenciados cronologicamente na distribuição 
da demanda. 
§ 7" Poderá ser editado decreto especifico a respeito dos procedimentos. 
CAPÍTULO XIX 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Art.35. Adotar-se-d, em âmbito municipal, o Procedimento de 
Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o 
disposto no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015, normas supervenientes ou 
semelhantes a nível federal, sempre que possível. 
CAPÍTULO XX 
DO REGISTRO CADASTRAL 
Art.36. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP) previsto noart.87 da Lei n.° 14.133, de 10de abril de 
2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município poderá será regido, 
no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, normas supervenientes ou semelhantes 
a nível federal, sempre que possível. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo 
Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto 
no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para 
autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de 
contratação direta. 
CAPÍTULO XXI 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
Art.37. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os 
particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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IRAVA/..G. QV' 6ER A 116164.TAUD 
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Adm: 2021/2024. 
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e 
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas 
como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos 
termos doart.40, inc.III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
CAPÍTULO XXII 
DA SUBCONTRATAÇÃO 
Art.38. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou 
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o 
percentual máximo permitido para subcontratação. 
§ 10 É vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou 
os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civilcoindirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão 
do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, 
ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do 
edital de licitação. 
§ 2° É vedada clausula que permita a subcontratação da parcela principal 
do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de 
habilitação técnico-operacional foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de 
comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características 
semelhantes. 
§ 3° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não 
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 
CAPÍTULO XXIII 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
Art.39 .0 objeto do contratoserarecebido: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita 
do contratado de termino da cxecuyao; 
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá 
ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados 
e previstos no ato convocatório ou no contrato. 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eld 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/000 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
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Adm: 2021/2024. 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade 
do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do 
contratado. 
§ 1° 0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente 
o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, 
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação 
preparada. objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos 
consideráveis à Administração. 
§ 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno 
valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II doart.73 da Lei Federal n° 14.133, de 10 
de abril de 2021. 
CAPÍTULO XXIV 
DAS SANÇÕES 
Art.40. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções 
previstas noart. 156 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas 
pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade maximada respectiva 
entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação. 
CAPÍTULO XXV 
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES 
Art.41. A Controladoria do Município poderá regulamentar, por ato 
próprio, o disposto noart. 169 da Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, 
inclusive, quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e 
estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e 
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar 
os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente integro e 
confidvel, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e as 
leis orçamentárias c promover eficiancia, efetividade e eficácia em suas contratações. 
CAPÍTULO XXVI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.42. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente 
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 
174. da Lei Federal n° 14.133, delcde abril de 2021, a divulgação dos atos será 
promovida da seguinte forma: 
I - publicação em diário oficial (mural) das informações que a Lei 
Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, bem como, que sejam divulgadas em sitio 
eletrônico oficial(siteoficial), admitida a publicação de extrato; 
II - disponibilização da versão eletrônica do edital nositeoficial e cópia 
fisica dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo 
o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que nãoserasuperior 
ao custo de sua reprodução gráfica. 
Parágrafo único Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão 
realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato 
de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local. 
Art.43 A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão de 
Pessoal poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e 
disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de 
artefatos necessários à contratação. 
Art.44 Nas referências â utilização de atos normativos federais como 
parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de 
publicação deste Decreto. 
Art.45 Serão expedidos decretos complementares para regulamentação 
de todas as matérias de interesse e competência da administração municipal na 
implantação da Lei Federal n° 14.133/2.021. 
Art.46 Este Decreto ent vig a data de sua publicação. 
CLAUDIO T AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dolsue este decreto foi publicado no mural em 
09/02/2.023 
Secretário Muni = Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
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