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norma nº 8319/2023

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8319 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaREGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG.
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Prefeitura de 
1TURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
1,Ittr1111,1" Ur. 
ITUIRAMA 
INAVAI,C CC 6E.P.A. 6E340,00 
DECRETO N" 8.319, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS 
SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE 
TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO 
DESEMPENHO DAS FUNÇÕES 
ESSENCIAIS A EXECUÇÃO DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL 
N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando de 
competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021 (Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos); 
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios 
previstos noart.5° da referida lei, assim como As disposições do Decreto-Lei n° 4.657, 
de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro); 
CONSIDERANDO que o Capitulo IV do Titulo I da referida lei, 
composto pelosArts.7° ao 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das 
funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos; 
CONSIDERANDO que oart.7° da referida lei dispõe sobre os 
requisitos dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais A execução 
de licitações e contratos administrativos; 
CONSIDERANDO que oart.8° da referida lei dispõe, no § 30, a 
necessidade de regulamentar a atuação e funcionamento dos agentes públicos que 
trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais A execução de licitações 
e contratos administrativos; 
CONSIDERANDO que osart.9°,art.14, IV,art.48, parágrafo único e 
art. 122, § 3° da referida lei dispõe sobre as vedações ao agente público designado para 
atuar na área de licitações e contratos; 
DECRETA: 
Art.1* Este Decreto regulamenta disposições gerais sobre os agentes 
públicos que atuarão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de 
licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal n° 14.133/2021. 
Art.2° Os agentes públicos referidos neste Decreto são, em especi 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 .- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
1^.4tP•1141.t." 
ITU RAMA 
Qt,t GEPA, HESJLIA00 
mencionadas 
competente. 
requisitos: 
I- Agente de Contratação; 
II -Servidores que compõem a Comissão de Contratação; 
III -Pregoeiro; 
IV -Servidores que compõem a Equipe de Apoio; 
V -Gestor de Contrato; 
VI -Fiscal de Contrato. 
Parágrafo único. Os agentes públicos que exercerão as funções 
nos incisos do caput serão designados em ato legal da autoridade 
Art.3° Os agentes públicos designados preencherão os seguintes 
I- Preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
permanentes da Administração Pública; 
II- Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 
III- Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais da Administração nem tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
§ 1° Em observação ao principio da segregação de funções, é vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 
§ 2° 0 disposto no caput e no § 1° deste artigo também se aplica aos 
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração. 
§ 3° A fim de melhor conferir efetividade ao disposto no incisoIIIdo 
caput deste artigo, os agentes públicos designados deverão assinar o Termo de Ausência 
de Conflitos de Interesse (Anexo Único) a partir do momento que tiverem ciência do 
objeto do processo licitatório, ou se for o caso, informar formalmente seu impedimento 
para que a Administração Pública possa substituir o agente público designado. 
§ 4° Caso o agente público identifique em outro momento conflito de 
interesses nos termos do incisoIIIdo caput deste artigo (como por exemplo no 
momento da sessão pública), também informar formalmente seu impedimento para que 
a Administração Pública possa substituir o agente público designado. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
1,1,1,11.1RA 
ITURAMA 
• IRM.51.ItC QUO, SJLTAAO 
Art.40 É proibido aos agentes públicos, ressalvados os casos previstos 
em lei: 
1 - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações 
que: 
a) Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do 
processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; 
b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da 
sede ou do domicilio dos licitantes; 
c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do 
contrato; 
II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza 
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas 
brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de 
pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional; 
III- Opor resistência injustificada ao andamento dos 
processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá￾lo contra disposição expressa em lei; 
IV- Participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do 
contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de 
interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da 
legislação que disciplina a matéria; 
V - Ter vinculo, com quem disputar licitação ou participar da execução 
de contrato, direta ou indiretamente, de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil, sendo tal vedação estendida no caso de o vinculo ser 
com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, do agente público; 
VI - Ter cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, contratado pela empresa contratada pela Administração 
Pública durante a vigência do contrato; 
VII- Ter vinculo, com quem for subcontratado, de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, sendo tal vedação estendida no 
caso de o vinculo ser com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou 
por afinidade, até o terceiro grau, do agente público. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
§ 7° Deverá ser designado servidor substituto ao agente de contrata ao, 
em casos impedimento, indisponibilidade, férias e/ou licenças. 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
1-ru RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
r ri17 V .1.• VC 
ITU RAMA 
II, &VA UIC Cat, (AP'S ES ...4.1•• DO 
Parágrafo único. As vedações de que trata este artigo estendem-se a 
terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de profissional 
especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 
Art.50 Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade 
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes 
da Administração Pública, para conduzir processo licitatório. 
§ 1° Conduzirá as modalidades: 
I - Concorrência; 
II- Concurso. 
§ 2° Tem como obrigações: 
I - Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação; 
II- Negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e 
também com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente 
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for 
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do prego máximo definido 
pela Administração, devendo a negociação, depois de concluída, ter seu resultado 
divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 
§ 300 agente de contrataçãoseraauxiliado por Equipe de Apoio. 
§ 4° Responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando 
induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio. 
§ 50 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais: 
I- Poderá, a critério da Autoridade Competente, ser substituído por 
Comissão de Contratação; 
II- Cujo objeto não seja rotineiramente contratado pelo Poder Público 
Municipal, poderá contar com serviço de empresa ou de profissional especializado, 
devidamente contratada pela Administração Pública, para assessoria na condução da 
licitação. 
§ 6° Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
Prefeitura de 
ITURANIA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Dr, 
ITURAMA 
111,1,01, , N‘1411.100.J 
Art.6° Comissão de Contratação é o conjunto de, no mínimo, 3 (três) 
servidores indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, para 
conduzir processo licitatório. 
§ 1° Conduzirá as modalidades: 
I- Diálogo Competitivo, devendo a composição da comissão ser de pelo 
menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros 
permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para 
assessoramento técnico da comissão; 
II- Concorrência e Concurso apenas no caso de substituição ao Agente 
de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, sendo a 
substituição a critério do Chefe do Poder Executivo. 
§ 2° Tem como obrigações: 
I- Receber, examinar e julgar documentos relativos As licitações e aos 
procedimentos auxiliares; 
II- Negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e 
também com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente 
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for 
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido 
pela Administração, devendo a negociação, depois de concluída, ter seu resultado 
divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 
§ 3° Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os 
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunido em que houver sido 
tomada a decisão. 
§ 4° Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não 
seja rotineiramente contratado pelo Poder Público Municipal, poderá contar com serviço 
de empresa ou de profissional especializado, devidamente contratada pela 
Administração Pública, para assessoria na condução da licitação. 
§ 5° Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
Art.7° Pregoeiro é pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração 
Pública, para conduzir processo licitatório na modalidade pregao. 
§ 1° Conduzirá a modalidade Pregão. 
§ 2° Tem como obrigações: 
Prefeitura Municipal de lturarna - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
l'IURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
I- Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação; 
II- Negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e 
também com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente 
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for 
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do prego máximo definido 
pela Administração, devendo a negociação, depois de concluída, ter seu resultado 
divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 
§ 3°Seraauxiliado por Equipe de Apoio. 
§ 4° Responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando 
induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio. 
§ 50 Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
§ 6° Deverá ser designado servidor substituto ao pregoeiro, em casos 
impedimento, indisponibilidade, férias e/ou licenças. 
Art.8° Equipe de Apoio é o conjunto de, no mínimo, 2 (dois) servidores 
indicados pela Administração, para auxiliar na condução de processo licitatório. 
§ 1° Auxiliará nas modalidades: 
I - Concorrência; 
II - Concurso; 
III-Pregão. 
§ 2° Tem como obrigações: 
I - Auxiliar o Agente de Contratação na condução do processo licitatório; 
II- Auxiliar o Pregoeiro na condução do Pregão. 
§ 3° Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
Art.9° Gestor de Contrato é a pessoa designada pela autoridade 
competente para gerir o contrato administrativo. 
§ 1° Tem como obrigações mínimas, sem prejuízo de outras correlatas: 
I - Seguir o Edital quanto As regras relativas A gestão do contrat 
Prefeitura Municipal de iturama A. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500--CEP 38.280.000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
II - Seguir o modelo de gestão previsto no contrato administrativo; 
III - Sugerir as providências cabíveis para o bom andamento e execução 
do contrato; 
IV- Entrar em contato com o Contratado, quando necessário, para 
resolver questões relativas ao contrato administrativo, inclusive a quanto A. solicitação 
de documentos regulares e válidos; 
V - Gerir as datas estabelecidas pela Administração Pública em edital e 
contrato, tanto em relação h. vigência do contrato quanto em relação ao prazo da 
execução do objeto; 
VI - Verificar e sugerir, em consonância com a fiscalização, a 
necessidade de termos aditivos. 
§ 2° A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor 
dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput doart.14 da Lei 
Federal n° 14.133/2021 poderão participar no apoio das atividades de gestão do 
contrato, sempre com supervisão do Gestor de Contrato. 
§ 3° Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
§ 4° Deverá ser designado servidor substituto, em casos impedimento, 
indisponibilidade, férias e/ou licenças. 
Art.10. Fiscal do Contrato é a pessoa designada pela autoridade 
competente de acordo com o objeto contratual, para acompanhar e fiscalizar a execução 
do objeto contratual. 
§ 1' Tem como obrigações mínimas, sem prejuízo de outras correlatas: 
I - Seguir o Termo de Referência sobre como a execução do objeto deve 
ser acompanhada e fiscalizada; 
II - Seguir o Projeto Básico quanto As normas de fiscalização do objeto a 
serem seguidas; 
III-Seguir o Edital quanto As regras relativas à fiscalização; 
IV - Anotar em registro próprio todas as ocorrencias relacionadas 
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados; 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorad 
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ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Adm: 2021/2024. 
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ITU RAMA 
1111\130, .A.RA.SillIAW.) 
V - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das 
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse 
sua competência; 
VI - Nos contratos de serviçoscontinuos com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra, deve fiscalizar a distribuição, controle e supervisão dos 
recursos humanos alocados pelo contratado, podendo a Administração responder 
solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos 
trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do 
contratado; 
VII - Receber o objeto do contrato provisoriamente: 
a) Obras e serviços: mediante termo detalhado, quando verificado o 
cumprimento das exigências de caráter técnico; 
b) Compras: com verificação posterior da conformidade do material 
com as exigências contratuais. 
§ 2° Para a fiscalização, poderá ser nomeado um ou mais servidores. 
§ 3° A Administração Pública poderá contratar terceiros para assistir e 
subsidiar o(s) fiscal(is) dos contratos, devendo ser observadas as seguintes regras: 
I - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade 
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo 
de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e 
exclusiva de fiscal de contrato; 
II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal 
do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
§ 4° Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, 
que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir 
riscos na execução contratual. 
§ 5° Deverá ser designado servidor substituto ao agente de contratação, 
em casos impedimento, indisponibilidade, férias e/ou licenças. 
Art.11. Se os agentes públicos precisarem defender-se nas esferas 
administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita 
observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 10 do 
art. 53 da Lei Federal n° 14.133/2021, a advocacia pública promovera, a critério do 
agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. 
Prefeitura Municipal Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
de Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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§ 10 Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando provas da 
prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou 
judicial. 
§ 2° Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o 
agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato 
questionado. 
Art.12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
Iturama — MG, 09 de fevereiro de 2023. 
CLAUDI I AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e deikfé que este decreto foi publicado no mural em 
09/02/2.023 
Secretário M 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado 
Teiefene (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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