norma nº 2037/1980

LEI Nº 2037 de 28/01/1980
AUTORIZA O PODER EXCLUSIVO A
FIRMAR TERMO ADITIVO COM A
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA PAGAMENTO DE
ALUGUEL DE PRÉDIO DE RESIDENCIA
DO PROMOTOR PUBLICO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
firmar Termo aditivo ao Convenio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iturama e
Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, para pagamento de aluguel do prédio de
residência do Promotor Público desta Comarca.
Art.2º - Constituem-se parte integrante desta lei,
os termos do anexo único que a acompanha.
Art.3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 48.000,00(quarenta e oito mil cruzeiros), para
atender as despesas previstas no “Termo Aditivo” a que se refere o artigo 1º, desta lei.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de novembro de 1979.
Prefeito Municipal