| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8320 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ITURAMA — MINAS GERAIS. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. DECRETO N° 8.320, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ITURAMA — MINAS GERAIS. CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando de competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Considerando a Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Considerando a necessidade de observância aos princípios previstos no art.5° da referida lei, assim como As disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro); Considerando que o § 10 doart. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021 dispõe sobre a formação do valor da contratação para aquisição de bens e contratação de serviços em geral; Considerando que o § 2° doart. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021 dispõe sobre a formação do valor da contratação de obras e serviços de engenharia; DECRETA: Art.10 Este Decreto dispõe sobre a formação do valor das contratações públicas pela Lei Federal n° 14.133/2021. Art.2° 0 valor da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. § to O valor de qualquer contratação pública sempre deverá ser justificado. § 2° 0 valor da contratação precisa apresentar os seguintes requisitos: Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS § 10 Os parâmetros indicados no caput serão utilizados de forma preferencialmente combinada, sendo que no caso de não ser possível acessar os Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Felefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. r4ct WU," PP ITURAMA • I - Identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela formação do valor da contratação; II - Demonstração das fontes consultadas, detalhando data, quantidade e valores; III - Demonstração da série de preços coletada; IV - Apresentação do calculo matemático utilizado que define o valor estimado; V - Justificativa para a metodologia utilizada, em especial sobre os valores desconsiderados, sejam eles inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados. Art.30 No caso de aquisição de bens e contratação de serviços em geral, serão utilizados os seguintes parâmetros para o valor da contratação: I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III- Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referencia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital. Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. por todos os critérios deste artigo, deverá ser justificado na certidão de formalização da cotação de preço. § 2° Na formação do preço, devem ser levados em consideração bens e serviços mais similares possíveis. § 30 Utilizar, sempre que possível, os parâmetros indicados nos incisos I e § 4' Quanto ao parâmetro indicado no incisoIII,não deverão utilizar sitesnão confiáveis, de leilão ou de intermediação de vendas, e deverá juntar cópia das páginas de pesquisa realizadas, com a data elinkde acesso. § 5° Quanto ao parâmetro indicado no inciso IV, sua utilização deve ser de forma subsidiária, sendo que no caso de sua utilização, que a cotação oferecida contenha, no mínimo: I - Descrição do objeto; II - Valor unitário e total; III- CPF/CNPJ do fornecedor; V - Endereço; V - Telefone de contato; VI - Data da cotação. § 50 No caso de utilização do parâmetro indicado no inciso IV, deve ser registrado no processo licitatório e/ou de contratação direta tanto as cotações obtidas quanto as cotações sem respostas, anexando-se o oficio entregue ou e-mailenviado, sendo justificado na certidão de cotação os meios utilizados para obtenção da cotação. § 6° Em se tratando de bens ou serviços que podem ser encontrados com mais facilidade, para formação do valor da contratação pode ser utilizada como metodologia: 1 - Média; II - Mediana; III- Menor valor; IV - ou outro mdtodo, desde que justificado. § 7' Acerca do § 6°, é necessário: Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITU RAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. 1,11111,, Dr. ITURAMA IltAl( Ott: tkitit tit 4. 4. y I - Necessidade de fundamentar nos autos do processo licitatório e/ou de contratação direta os valores excluídos por serem inexequíveis ou inconsistentes; II - Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial quando for observada uma grande variação de valores; III- É possível que a formação do valor seja feita com menos de três observações de compras anteriores, sendo, então, necessário justificar a razão dessa limitação. § 8° Em se tratando de bens ou serviços que não são encontrados com facilidade, para formação do valor da contratação será preferencialmente adotado o preço mínimo da pesquisa como referência, ou outro método, desde que justificado. Art.4° No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, o valor da contratação será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, nesta ordem: I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do: a) Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes; b) Sistema Nacional de Pesquisa de Custos eindicesde Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; H - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente. IV - Em se tratando de recursos estaduais, deverá seguir o indicado no respectivo termo de repasse e/ou convênio; Prefeitura Municipal de lturama -- Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorad Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA -- MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. rIcrts7ulok ITURAMA IRAVAL,IC § 10 A utilização do parâmetro disposto no inciso II ao invés do disposto no inciso I e/ou a utilização do parâmetro disposto no inciso III ao invés dos dispostos nos incisos I e II precisa ser justificada tecnicamente. § 2° 0 valor do parâmetro utilizado será acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis. § 3° Quando a obra e/ou o serviço de engenharia for sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preçoserabaseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada. Para este caso, deve ser exigido dos licitantes ou prováveis contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético. Art.5° No caso das contratações diretas por INEXIGIBILIDADE ou DISPENSA, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nosart. 3° e 4° deste decreto, o provável contratado deverá comprovar, no orçamento que compuser sua respectiva proposta, que o valor da sua contratação está em conformidade com o praticado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Art.6° Em todos os casos de pesquisa de preço que trata esse decreto sera formalizada uma certidão de cotação que devera narrar o histórico com justificativas necessárias a demonstrar o atendimento dos critérios estabelecidos. Art.7° Na pesquisa depreps,sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Art.8° Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter =Ater sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Iturama-MG, 09 0 fevereiro de 2.023. 4111 Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. Art.90 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Certifico e 09/02/2.02 Secretário CLAU 110 AZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. dii fé que este decreto foi publicado no mural em À de Governo. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 TU RAMA — MINAS GERAIS