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norma nº 8320/2023

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8320 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ITURAMA — MINAS GERAIS.
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 8.320, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA 
FORMAÇÃO DO VALOR DAS 
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA LEI 
FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO ITURAMA — MINAS GERAIS. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, usando de competência privativa que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando a Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021 (Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos); 
Considerando a necessidade de observância aos princípios previstos no 
art.5° da referida lei, assim como As disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de 
Setembro de 1942 (Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro); 
Considerando que o § 10 doart. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021 
dispõe sobre a formação do valor da contratação para aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral; 
Considerando que o § 2° doart. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021 
dispõe sobre a formação do valor da contratação de obras e serviços de engenharia; 
DECRETA: 
Art.10 Este Decreto dispõe sobre a formação do valor das contratações 
públicas pela Lei Federal n° 14.133/2021. 
Art.2° 0 valor da contratação deverá ser compatível com os valores 
praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados 
públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de 
escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. 
§ to O valor de qualquer contratação pública sempre deverá ser 
justificado. 
§ 2° 0 valor da contratação precisa apresentar os seguintes requisitos: 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
§ 10 Os parâmetros indicados no caput serão utilizados de forma 
preferencialmente combinada, sendo que no caso de não ser possível acessar os 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Felefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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ITURAMA • 
I - Identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela formação do 
valor da contratação; 
II - Demonstração das fontes consultadas, detalhando data, quantidade e 
valores; 
III - Demonstração da série de preços coletada; 
IV - Apresentação do calculo matemático utilizado que define o valor 
estimado; 
V - Justificativa para a metodologia utilizada, em especial sobre os 
valores desconsiderados, sejam eles inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente 
elevados. 
Art.30 No caso de aquisição de bens e contratação de serviços em geral, 
serão utilizados os seguintes parâmetros para o valor da contratação: 
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde 
disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, 
inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de 
preços correspondente; 
III- Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, 
de tabela de referencia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de 
acesso; 
IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses 
de antecedência da data de divulgação do edital. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
por todos os critérios deste artigo, deverá ser justificado na certidão de formalização da 
cotação de preço. 
§ 2° Na formação do preço, devem ser levados em consideração bens e 
serviços mais similares possíveis. 
§ 30 Utilizar, sempre que possível, os parâmetros indicados nos incisos I 
e 
§ 4' Quanto ao parâmetro indicado no incisoIII,não deverão utilizar 
sitesnão confiáveis, de leilão ou de intermediação de vendas, e deverá juntar cópia das 
páginas de pesquisa realizadas, com a data elinkde acesso. 
§ 5° Quanto ao parâmetro indicado no inciso IV, sua utilização deve ser 
de forma subsidiária, sendo que no caso de sua utilização, que a cotação oferecida 
contenha, no mínimo: 
I - Descrição do objeto; 
II - Valor unitário e total; 
III- CPF/CNPJ do fornecedor; 
V - Endereço; 
V - Telefone de contato; 
VI - Data da cotação. 
§ 50 No caso de utilização do parâmetro indicado no inciso IV, deve ser 
registrado no processo licitatório e/ou de contratação direta tanto as cotações obtidas 
quanto as cotações sem respostas, anexando-se o oficio entregue ou e-mailenviado, 
sendo justificado na certidão de cotação os meios utilizados para obtenção da cotação. 
§ 6° Em se tratando de bens ou serviços que podem ser encontrados com 
mais facilidade, para formação do valor da contratação pode ser utilizada como 
metodologia: 
1 - Média; 
II - Mediana; 
III- Menor valor; 
IV - ou outro mdtodo, desde que justificado. 
§ 7' Acerca do § 6°, é necessário: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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I - Necessidade de fundamentar nos autos do processo licitatório e/ou de 
contratação direta os valores excluídos por serem inexequíveis ou inconsistentes; 
II - Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em 
especial quando for observada uma grande variação de valores; 
III- É possível que a formação do valor seja feita com menos de três 
observações de compras anteriores, sendo, então, necessário justificar a razão dessa 
limitação. 
§ 8° Em se tratando de bens ou serviços que não são encontrados com 
facilidade, para formação do valor da contratação será preferencialmente adotado o 
preço mínimo da pesquisa como referência, ou outro método, desde que justificado. 
Art.4° No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, o valor 
da contratação será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, nesta 
ordem: 
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente do: 
a) Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras 
de infraestrutura de transportes; 
b) Sistema Nacional de Pesquisa de Custos eindicesde Construção Civil 
(Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; 
H - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, 
de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora 
de acesso; 
III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, 
observado o índice de atualização de preços correspondente. 
IV - Em se tratando de recursos estaduais, deverá seguir o indicado no 
respectivo termo de repasse e/ou convênio; 
Prefeitura Municipal de lturama -- Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorad 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
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§ 10 A utilização do parâmetro disposto no inciso II ao invés do disposto 
no inciso I e/ou a utilização do parâmetro disposto no inciso III ao invés dos dispostos 
nos incisos I e II precisa ser justificada tecnicamente. 
§ 2° 0 valor do parâmetro utilizado será acrescido do percentual de 
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (ES) 
cabíveis. 
§ 3° Quando a obra e/ou o serviço de engenharia for sob os regimes de 
contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será acrescido 
ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o 
anteprojeto o permitir, a estimativa de preçoserabaseada em orçamento sintético, 
balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a 
utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada. 
Para este caso, deve ser exigido dos licitantes ou prováveis contratados, no orçamento 
que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento 
do orçamento sintético. 
Art.5° No caso das contratações diretas por INEXIGIBILIDADE ou 
DISPENSA, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida 
nosart. 3° e 4° deste decreto, o provável contratado deverá comprovar, no orçamento 
que compuser sua respectiva proposta, que o valor da sua contratação está em 
conformidade com o praticado em contratações semelhantes de objetos de mesma 
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no 
período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por 
outro meio idôneo. 
Art.6° Em todos os casos de pesquisa de preço que trata esse decreto 
sera formalizada uma certidão de cotação que devera narrar o histórico com 
justificativas necessárias a demonstrar o atendimento dos critérios estabelecidos. 
Art.7° Na pesquisa depreps,sempre que possível, deverão ser 
observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, 
instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e 
prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, 
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 
objeto. 
Art.8° Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação 
poderá ter =Ater sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Iturama-MG, 09
0
fevereiro de 2.023. 
4111 
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Adm: 2021/2024. 
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, 
salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. 
Art.90 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições contrárias. 
Certifico e 
09/02/2.02 
Secretário 
CLAU 110 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
dii fé que este decreto foi publicado no mural em 
À 
de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 

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