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norma nº 8321/2023

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8321 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI 0 SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE ITURAMA.
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024, 
DECRETO N" 8.321, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, 
DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 
14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E 
INSTITUI 0 SISTEMA DE DISPENSA 
ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE 
ITURAMA. 
0 Prefeito Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
Considerando a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos 
para realização de compras diretas, em especial em sua forma eletrônica, no âmbito da 
administração municipal; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Do objeto e âmbito de aplicação 
Art.1° Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma 
eletrônica, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, e institui o 
Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal, 
Autárquica e Fundacional de ITURAMA. 
Seção II 
Do Sistema de Dispensa Eletrônica 
Art.2° 0 Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta 
informatizada, disponibilizada por plataforma pública ou privada, para a realização dos 
procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de 
engenharia. 
Parágrafo único. Sendo utilizada plataforma privada de licitações, esta 
deverá estar integrada com a Plataforma + Brasil, nos termos do Decreto Federal n° 
10.035, de 1° de outubro de 2019. 
Seção 
Das hipóteses de uso 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA.— MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
P4C1,1111,11A k 
ITURAMA 
6LitA fit4,4IADU 
Art.3° Os órgãos e entidades da administração municipal adotarão a 
dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses 
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de 
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do artigo 75 da 
Lei Federal n° 14.133/2021; 
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do 
artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021; 
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de 
engenharia, nos termos do disposto no incisoIIIe seguintes do artigo 75 da Lei Federal 
n° 14.133/2021, quando cabível; 
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de 
um órgão ou entidade, nos termos do parágrafo 6° do artigo 82 da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
§ 1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos 
nos incisos I e II deste artigo, deverão ser observados: 
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela 
respectiva unidade gestora; 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
§ 2° Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas - CNAE. 
§ 3° 0 disposto no parágrafo 1° deste artigo não se aplica as contratações 
de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), de serviços de manutenção de veículos automotores 
de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de 
que trata o parágrafo 7° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021. 
§ 4° Os valores referidos nos incisos I e II deste artigo serão duplicados 
para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou 
fundação qualificadas como agencias executivas, na forma da lei. 
§ 5° Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras, nos termos 
das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a 
autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação 
devem observar o disposto no artigo 73 da Lei Federal n° 14.133/2021, e no artigo 337-
E do Decreto-Leiif2.848, de 07 de dezembro de 1940. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
tr,k111,UVA 
ITURAMA 
,I. C S 41,/,1,0 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO 
Seção I 
Da instrução 
Art. 4° 0 procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, 
será instruido com os seguintes documentos, no mínimo: 
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo 
técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto 
executivo; 
II - estimativa de despesa; 
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem 
o atendimento dos requisitos exigidos; 
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos 
orçamentários com o compromisso a ser assumido; 
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificaçãominimanecessária; 
VI - razão de escolha do contratado; 
VII - justificativa de preço; 
VIII - autorização da autoridade competente. 
§ 1° Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do 
artigo 3° deste Decreto, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos 
termos do inciso IV deste artigo, quando da formalização do contrato ou de outro 
instrumento hábil. 
§ 2° 0 ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e 
mantido à disposição do público em sitio eletrônico oficial do órgão ou entidade 
promotora do procedimento. 
§ 3° A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de 
sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, 
constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. 
Seção II 
Do Órgão ou entidade promotor do procedimento 
Prefeitura Municipal de lturama -- Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITU RAMA 
Art.5' 0 órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes 
informações para a realização do procedimento de contratação: 
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do 
disposto no inciso II do artigo 4° deste Decreto, observada a respectiva unidade de 
fornecimento; 
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou 
realização da obra; 
IV - o intervalo minimo de diferença de valores ou de percentuais entre 
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta; 
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal 
n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução 
total ou parcial do ajuste; 
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, 
e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no artigo 3° deste 
Decreto, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o 
Capitulo III deste Decreto, nãoserainferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de 
divulgação do aviso de contratação direta. 
SeçãoIII 
Da divulgação 
Art.6' 0 procedimentoseradivulgado na Plataforma de Licitações que o 
Município de ITURAMA tiver aderido e, quando o PNCP estiver em pleno 
funcionamento nele também, e encaminhado automaticamente aos fornecedores 
registrados na respectiva Plataforma de Licitações, por mensagem eletrônica (e-mail)ou 
WhatsApp, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 
Seção IV 
Do fornecedor 
Art.7° 0 fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de 
contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa 
Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457242/000174 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
for o caso, e o prego, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, 
devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações: 
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública; 
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de 
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/2006, quando couber; 
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais 
da contratação, constantes do procedimento; 
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras; 
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei Federal 
if14.133/2021. 
Art. 8° Quando do cadastramento da proposta, na forma do artigo 7° 
deste Decreto, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá 
as seguintes regras: 
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de 
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários 
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor 
final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I deste artigo. 
§ 1° 0 valor final mínimo de que trata o caput deste artigo poderá ser 
alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior 
a lance já registrado por ele no sistema. 
§ 2° 0 valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo 
possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade 
contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de 
controle externo e interno. 
Art. 9° Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, 
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância 
de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
CAPÍTULOIII 
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE 
LANCES 
Seção I 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024. 
PME•trIVIA 
ITU RAMA 
.1‘..t CARA PESJIAAC.0 
Da abertura 
Art.10. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento sera 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por 
período nunca inferior a 06 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente 
por meio do sistema eletrônico 
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido 
no caput deste artigo, o procedimentoseraencerrado e o sistema ordenará e divulgará os 
lances em ordem crescente de classificação. 
Seção II 
Do envio de lances 
Art.11. 0 fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior 
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo 
sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre 
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta. 
§ 10 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que 
for recebido e registrado primeiro no sistema. 
§ 2° 0 fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior 
ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
Art.12. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em 
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
Art.13. 0 fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance na respectiva tela de disputa. 
CAPÍTULO IV 
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO 
Seção I 
Do julgamento 
Art. 14. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do 
artigo 11 deste Decreto, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da 
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e 
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 
Art.15. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do 
primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o 
órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
§ 10 Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada 
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a 
verificação quanto A. compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no 
mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. 
§ 2° Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata 
do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 
Art.16. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores 
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, 
quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de 
sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, 
observado o disposto no artigo 15 deste Decreto. 
Art.17. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá 
solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos 
complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor. 
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de 
custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pela Plataforma de 
Licitações, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. 
Seção II 
Da habilitação 
Art.18. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão 
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021. 
§ 1' A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo será 
realizada diretamente na Plataforma de Licitações, assegurado aos demais participantes 
o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
§ 2° 0 disposto no parágrafo 10deste artigo deve constar expressamente 
do aviso de contratação direta. 
§ 3' Na hipótese de necessidade de envio de documentos 
complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no 
parágrafo 10 deste artigo, ou de documentos não constantes na documentação inicial 
disponibilizada com a publicação da Dispensa Eletrônica, o órgão ou entidade deverá 
solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema. 
§ 40 0pram para envio de documentos complementares ao qual dispõe o 
parágrafo 3° deste artigo, nãoserainferior a 01 (um) dia útil e nem superior a 05 (cinco) 
dias úteis. 
Prefeitura Municipal de Ituiama - Av, Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURANIA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.19. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo 
18 deste Decreto, o fornecedor será habilitado. 
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender As exigências 
para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda 
As especificações do objeto e as condições de habilitação. 
SeçãoIII 
Do procedimento fracassado ou deserto 
Art.20. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade 
poderá: 
1 - republicar o procedimento; 
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as 
suas propostas ou sua situação, no que se refere A habilitação, observado o parágrafo 4°. 
do artigo 18 deste Decreto; 
III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de 
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores 
preços, sempre que possível, e desde que atendidas As condições de habilitação exigidas. 
Parágrafo único. 0 disposto nos incisos I eIIIdeste artigo poderá ser 
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. 
CAPÍTULO V 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
Art.21. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo 
será encaminhado A autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
CAPÍTULO VI 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art.22. 0 fornecedor estará sujeito As sanções administrativas previstas 
na Lei Federal n° 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da 
eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento 
contratual. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Prefeitura Municipal de Iturarna -- Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
• 11 'A if ' 
4./ • 
• It i ,- 
1 Ill 
Secretário Mu r de Governo. 
Certifico e d 
09/02/2.023 
que este decreto foi publicado no mural em 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Vfer.1,111,11A ir 
ITU RAMA 
tRA.VAL,IC 016, UL hfl-flh*tflj 
Art.23. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e 
durante o envio de lances observarão o horário deBrasilia,Distrito Federal, inclusive 
para contagem de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao 
procedimento. 
Art.24. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o 
Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato 
ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas 
de segurança instituidas. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a 
integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este 
Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no 
âmbito de sua atuação. 
Art.25. 0 fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada 
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo 
ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a 
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que 
por terceiros não autorizados. 
Art.26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 09 fevereiro de 2023. 
CLAUD AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 

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