| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8322 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | "DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG." |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. TqC•erf ,J 4A,PO ITURAMA 111M1BAlilt: GLRX Pti.A.T.00 DECRETO N° 8.322, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. "DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG." 0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art.1° Nomear o servidor LÍVIA HELENA QUEIROZ MALTA para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Iturama, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2.021. § 10 0 mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Iturama, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. § 2° Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é denominado como pregoeiro(a). Art.2° Nomeiam-se os servidores Clélio Soares de Souza, Elenoar Antônio de Souza Santos e Joice José Severino Filho, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuiçOes. Art.3° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA - MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm. 2021/2024. ITU RAMA impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. Art.4° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio e dos servidores dos departamentos de compras e licitações. Art.5° Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos Art.6' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2.023. CLAUDIO TO AZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Certifico e dou ice este decreto foi publicado no mural em 09/02/2.023 ILA SecretárioMum i , 1, Governo. Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001.74 ITURAMA - MINAS GERAIS