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norma nº 8323/2023

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8323 / 2023
Date 2023-02-09
Ementa"REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG."
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 8.323, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES 
DIRETAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, 
DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE 
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG." 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
DECRETA: 
Art.1' Este Decreto regulamenta os procedimentos de contratações diretas 
com a utilização da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal do 
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
Art.2° 0 disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração 
direta e indireta do Poder Executivo Municipal do MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
Art.30 0 processo de contratação direta, que compreende os casos de 
inexigibilidade e dispensa de licitação definidos na lei 14.133/2021, deverá ser instruido 
com os seguintes documentos, no mínimo: 
I — Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de risco, Termo de Referencia/Projeto básico ou Projeto Executivo 
que contemple o prazo de execução, local de entrega, forma da prestação de serviços e 
demais informações necessárias; 
II — Estimativa de Despesas, que deverá ser calculada na forma 
estabelecida na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como emitindo certidão nos 
termos do decreto municipal; 
III — parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demostrem o 
atendimento dos requisitos exigidos, salvo quando dispensados por outro diploma 
normativo ou nas hipóteses narradas neste decreto; 
IV — Demonstração de compatibilidade de previsão de recursos 
orçamentários com o compromisso a ser assumido; 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
V — Demonstração de que o contratado preenche os requisitos de habilitação 
e qualificaçãominima necessária, com a prova da regularidade fiscal perante as 
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade perante o FGTS e prova 
da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho; 
VI— Razão da escolha do contratado; 
VII— Justificativa do Preço; 
VIII — Autorização da autoridade competente. 
§ 1° Quando a contratação direta se fundar em razão do valor, nas hipóteses 
doart.75, I e II da Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021, será preferencialmente 
divulgado no PCNP e nositedo Município o aviso de intenção de contratação direta, 
contendo a busca de preços realizada pela administração pública, em que se divulgará 
os menores preços obtidos, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias Ateis, com a 
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração 
em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a 
proposta mais vantajosa. 
§ 2° Excepcionalmente poderá ser dispensada a divulgação de que trata o 
parágrafo anterior, em decisão motivada. 
§ 3° Não se aplica o procedimento disposto neste artigo, tampouco enquadra 
nos limites de valores para as contratações diretas de que trata o art.75, § 10, I e II da 
Lei 14.133/2021 As contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de 
manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, 
incluído o fornecimento de peças, os quais deverão conter apenas o documento de 
formalização da demanda e a justificativa do preço do fornecedor. 
§ 4° 0 ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do 
contrato deverá ser divulgado e mantido A disposição do público em sitio eletrônico 
Oficial. 
§ 5° A documentação referente ao inciso V bem como a formalização de 
contrato fica dispensada para compras e prestaçao de serviços de fornecimento imediato 
cujo valor da aquisição seja limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas hipóteses de 
dispensa em razão do pequeno valor com fundamento noart.75, I ou II, sendo hipótese 
de dispensa de estudo técnico preliminar ou de utilização de sua versão resumid 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
RXRTO RON PC 
ITU RAMA 
110t.L.0 (3, GERA R S41.11•00 
Art.4° Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de 
pequeno valor com fundamento noart.75, I ou II, e § 30 da Lei n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for 
padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o 
administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. 
Parágrafo único. Aplica-se o mesmo entendimento as contratações diretas 
fundadas noart.74, da Lei n° 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem 
os limites previstos nos incisos I e II doart.75, da Lei n° 14.133, de 2021. 
Art.50 No que couber, a administração Municipal poderá utilizar-se doart. 
71 Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021, quanto ao encaminhamento e encerramento do 
procedimento. 
Art. 6' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 ereiro de 2.023. 
CLAUDISO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
09/02/2.023 
Secretário Municipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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