| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8323 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | "REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG." |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. DECRETO N° 8.323, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. "REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA - MG." 0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art.1' Este Decreto regulamenta os procedimentos de contratações diretas com a utilização da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal do MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. Art.2° 0 disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal do MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. Art.30 0 processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação definidos na lei 14.133/2021, deverá ser instruido com os seguintes documentos, no mínimo: I — Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de risco, Termo de Referencia/Projeto básico ou Projeto Executivo que contemple o prazo de execução, local de entrega, forma da prestação de serviços e demais informações necessárias; II — Estimativa de Despesas, que deverá ser calculada na forma estabelecida na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como emitindo certidão nos termos do decreto municipal; III — parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demostrem o atendimento dos requisitos exigidos, salvo quando dispensados por outro diploma normativo ou nas hipóteses narradas neste decreto; IV — Demonstração de compatibilidade de previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. V — Demonstração de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificaçãominima necessária, com a prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade perante o FGTS e prova da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho; VI— Razão da escolha do contratado; VII— Justificativa do Preço; VIII — Autorização da autoridade competente. § 1° Quando a contratação direta se fundar em razão do valor, nas hipóteses doart.75, I e II da Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021, será preferencialmente divulgado no PCNP e nositedo Município o aviso de intenção de contratação direta, contendo a busca de preços realizada pela administração pública, em que se divulgará os menores preços obtidos, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias Ateis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. § 2° Excepcionalmente poderá ser dispensada a divulgação de que trata o parágrafo anterior, em decisão motivada. § 3° Não se aplica o procedimento disposto neste artigo, tampouco enquadra nos limites de valores para as contratações diretas de que trata o art.75, § 10, I e II da Lei 14.133/2021 As contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, os quais deverão conter apenas o documento de formalização da demanda e a justificativa do preço do fornecedor. § 4° 0 ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido A disposição do público em sitio eletrônico Oficial. § 5° A documentação referente ao inciso V bem como a formalização de contrato fica dispensada para compras e prestaçao de serviços de fornecimento imediato cujo valor da aquisição seja limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas hipóteses de dispensa em razão do pequeno valor com fundamento noart.75, I ou II, sendo hipótese de dispensa de estudo técnico preliminar ou de utilização de sua versão resumid Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. RXRTO RON PC ITU RAMA 110t.L.0 (3, GERA R S41.11•00 Art.4° Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento noart.75, I ou II, e § 30 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Parágrafo único. Aplica-se o mesmo entendimento as contratações diretas fundadas noart.74, da Lei n° 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II doart.75, da Lei n° 14.133, de 2021. Art.50 No que couber, a administração Municipal poderá utilizar-se doart. 71 Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021, quanto ao encaminhamento e encerramento do procedimento. Art. 6' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 09 ereiro de 2.023. CLAUDISO Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 09/02/2.023 Secretário Municipal de Governo. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS