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← Iturama (MG)

norma nº 8324/2023

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8324 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaFixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
native_id8424

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Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITORA M A 
IRARAIMC ORE GERA PER4EYATWO 
DECRETO 1N° 8.324, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.10 Para atender ao que dispõe o Artigo 30
, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 10/02/2.023 a 
12/03/2.023, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 10 de fevereiro de 2.023 
CLAUDIO /AZ DE FREITAS 
Prefeito do r;t„ icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Muniopal de. iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 4111 95(X)— CEP 33.280-000 — CN13.1 18,457.242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS 

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