| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8324 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos. |
| native_id | 8424 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura de ITURAMA/IVIG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 ITORA M A IRARAIMC ORE GERA PER4EYATWO DECRETO 1N° 8.324, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023. Fixaindicesacumulados do INPC para atualização de débitos. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art.10 Para atender ao que dispõe o Artigo 30 , da Lei Municipal n° 3.236, de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 10/02/2.023 a 12/03/2.023, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 10 de fevereiro de 2.023 CLAUDIO /AZ DE FREITAS Prefeito do r;t„ icipio de Iturama/MG. Prefeitura Muniopal de. iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 4111 95(X)— CEP 33.280-000 — CN13.1 18,457.242/0001-74 TU RAMA MINAS GERAIS