norma nº 8329/2023

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.329, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
Prorroga o Decreto n° 7.832, de 01 de fevereiro de 
2.021, que Concedeu licença para tratar de 
interesse particular, a servidora pública 
municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando, o disposto noart.105, "§ 3° da Lei 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, com nova redação dada pela lei, concedendo a licença para tratar de 
assuntos particulares pelo prazo de ate 02 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por 
igual período, mediante expresso requerimento por parte do servidor, sem remuneração". 
Considerando que a servidora pública municipal EDINÉIA PEAGUDA 
DE QUEIROZ PADUA, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SECRETARIA, requereu 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 
01 de fevereiro de 2.021 a 31 de janeiro de 2.023, conforme pedido protocolado sob o n° 
154,491, n° proc.: 720/2.021. 
DECRETA: 
Art.1° Fica Prorrogado o decreto n° 7.832, de 01 de fevereiro de 2.021, que 
Concedeu licença para tratar de interesse particular, da servidora pública municipal 
EDINÉIA PEAGUDA DE QUEIROZ PADUA, efetiva no cargo de AUXILIAR DE 
SECRETARIA, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de fevereiro de 2.023 a 
31 de janeiro de 2.025, conforme pedido protocolado sob o n° 177.332, n° proc.: 
1446/2.023, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 23 de fevereiro de 2.023. 
Certifico e 
23/02/2.0 
CLAUDI IJVI DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secretário ÇJ n ia! de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita. 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS