norma nº 2038/1980

LEI Nº 2038 de 28/01/1980
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
doar à Associação Antialcoólica de Iturama – MG, um terreno urbano nesta Cidade, de
propriedade da Prefeitura Municipal, com as seguintes medidas e confrontações: “ Parte do
lote 17 da quadra nº 05(cinco), com uma área de 450m² medindo 15m de frente para a Avenida
Seis Irmãos, igual medida do lado oposto, confrontando com o lote nº 18 da mesma quadra; de
um lado, por 30 m, confrontando com a Rua Goiás; igual medida do lado oposto, confrontando
com o mesmo lote 17.
Art.2º - A área doada terá a finalidade única de
nela se construir a sede da Associação Antialcoólica de Iturama, Entidade Filantrópica, sem
fins lucrativos. 
Parágrafo único – Se não for dada ao imóvel a destinação prevista neste
artigo, operar-se-á automaticamente a sua reversão ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de Janeiro de 1980.
Prefeito Municipal