norma nº 8330/2023

Iturama/MG, 24 de ereir e 2.023. 
Certifico e d 
24/02/2.0 
Secreti 
que este decreto foi publicado no mural em 
cipal de Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N" 8.330, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
ALTERAART.2° DO DECRETO N° 8.283, DE 
12 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, a necessidade de alteração do calendário de 
vencimento do IPTU para o exercício de 2.023. 
CONSIDERANDO, que a alteração poderá acarretar o aumento na 
arrecadação. 
CONSIDERANDO, que a alteração beneficiara os contribuintes devido 
maior prazo para pagamento da 10parcela. 
DECRETA: 
Art.1° 0 artigo 2° passa a vigora com a seguinte redação; 
Cota única: 10 de maio de 2023; 
laparcela— 10 de maio de 2023; 
parcela— 12 de junho de 2023; 
3aparcela— 10 de julho de 2023; 
parcela — 10 de agosto de 2023; 
5' parcela — 11 de setembro de 2023; 
6' parcela — 10 de outubro de 2023. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação 
CLAUDIO A DE FREITAS 
Prefeito do nicipio de Ituramft/MG. 
Prefeitura Munici7a1 de turama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
MINAS GERAIS