norma nº 8335/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.335, DE 03 DE MARÇO 2.023. 
"Concede licença para tratar de interesses 
particulares a servidora pública municipal, que 
menciona". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, 
Considerando que a servidora pública municipal BIANCA CAROLINNE 
BERNARDES DE OLIVEIRA efetiva no cargo de SECRETÁRIA ESCOLAR, 
requereu licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02(dois) anos, a partir 
de 01 de abril de 2.023 a 31 de março de 2.025, conforme pedido protocolado sob o n° 
177.705 e Processo 1819/2.023. 
Considerando que oart.105 da Lei n° 2.692/92 permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido a servidora pública municipal, BIANCA 
CAROLINNE BERNARDES DE OLIVEIRA efetiva no cargo de SECRETÁRIA 
ESCOLAR, requereu licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02(dois) 
anos, a partir de 01 de abril de 2.023 a 31 de marco de 2.025, conforme pedido 
protocolado sob o n° 177.705 e Processo 1819/2023. 
Art.2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 03 de março de 2.023. 
CLAUDIO I A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Ituratna/MG 
Certifico e do que este decreto foi publicado no mural em 
03/03/2.02 
Secretcirt ipal de Governo. 
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ITURAMA - MINAS GERAIS