| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5103 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente. |
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Prefeitura de ITURAMAJMG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 LEI N° 5.103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente. Faço saber que aCamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere oart. 114, inciso I do Regimento Interno eart.37, incisoIII da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2022: 01 — Poder Legislativo 01 —CamaraMunicipal 02 — Administração 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 1.0001 — Manutenção e Investimento 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$. 30.000,00 Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01 — Poder Legislativo 01 —CamaraMunicipal 02 — Administração 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0005 — Assistência e Previdência INSS 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais ...R$. 30.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 20 d mbro de 2.022. CLÁUDIO , 4. DE FREITAS Prefeito do i o de Iturama-MG.. Autor: Mesa Diretora Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000-CNN 18.457.242/0001-74 I FURAMA - MINAS GERAIS