norma nº 5104/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.104, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.022. 
AUTORIZA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
MUNICIPAL DE APOIO EM MATÉRIAS 
URGENTES AFETAS A SAÚDE DA 
POPULAÇÃO DE ITURAMA — MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizado ao Município de Iturama/MG, por meio da 
Procuradoria Municipal, prestar assistência judiciária gratuita à população do Município, 
dentro da disponibilidade e oportunidade da administração pública, em matérias urgentes. 
Art.2° Serão beneficiários dos serviços prestados pela assistência judiciária 
municipal: 
I - Ser pessoa Física; 
II - Residir no Município de Iturama/MG; 
III- Comprovação de renda e patrimônio, com renda familiar de até 03 
(três) salários mínimos federais. 
IV - Se morar sozinho, possuir renda individual de até um salário mínimo e 
meio; 
V- 0 limite do valor da renda familiar será de 04 salários mínimos federais 
quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: 
a) Entidade familiar que tenha gastos mensais comprovados com tratamento 
médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso continuo. 
b) Entidade familiar composta por pessoa com deficiência fisica, Transtorno 
Global do Desenvolvimento (TGD)/ Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
c) Entidade familiar composta por 04 ou mais integrantes, desde que tenha 
no mínimo 01 idoso, ou 01 criança ou adolescente, ou 01 egresso do sistema prisional. 
d) Entidade familiar composta 06 integrantes ou mais. 
e) Não ser proprietdrio(a), titular, herdeiro(a) ou legatário(a) de bens 
móveis, imóveis, superior a 180 salários mínimos; 
Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 15 
salários mínimos. 
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Telefone (34) 3411 9500-• CEP 38.280-000 -CNN 18.457.242/0001-74 
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Art.3° A assistência jurídica integral e gratuita deverá ser denegada 
quando: 
I - Não houver caracterização de hipossuficiência , no caso da renda 
familiar mensal ultrapassar o valor equivalente a 03 salários mínimos federais, conforme 
art.2° da presente lei. 
II - A medida pretendida for manifestamente incabível ou inconveniente aos 
interesses da parte. 
III- Houver quebra na relação de confiança. 
IV - A demanda for contra o Município de Iturama-MG. 
V - A demanda seja na seara administrativa, valendo apenas para o 
contencioso judicial. 
VI - A demandas tiver natureza indenizat6ria. 
VII - Ações que tramitam ou irão tramitar em outra comarca ou Tribunal, 
com exceção da ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de medicamentos de 
alto custo ou tratamento cirúrgico, contra a Unido, que tramitará na Justiça Federal. 
VIII — Não houver a caracterização da urgência. 
Parágrafo único. 0 Rol acima não é taxativo, a depender do caso se 
verificado o não cabimento, o atendimento poderá ser negado desde que seja 
fundamentado. 
Art.4° Terão prioridade nos atendimentos os seguintes casos: 
I — Idosos; 
II — Gestantes; 
III- Lactantes; 
IV - Pessoas acompanhadas por crianças de colo; 
V - Pessoas com deficiência; 
VI - Mulheres em situação de violência doméstica e familiar; 
VII - Pessoas com Transtorno Global do Desenvolvimento 
(TGD)/Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art.5° Além das demandas prioritárias terão preferência os casos de maior 
urgência. 
ParAgrafo único. os casos de maior urgência são aqueles que exigem uma 
medida que salvaguarde o direito da pessoa, o que abrange situações graves ou hipóteses 
em que a pretensão da/o usuária/o. 
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Art.6° Fica a critério da administração pública a definição de horários, 
quantidades de vagas e dias de atendimento, devendo ser disponibilizado, no mínimo, um 
período na semana para atendimento. 
Art.7° A administração pública municipal poderá regulamentar a presente 
lei, naquilo que couber. 
Art. 8° Suprimido. 
Art.9° Fardo face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 30 de setembro de 2.022. 
CLAUDIO TO 
Prefeito do Mun 
FREITAS 
de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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