norma nº 5106/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.106, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação e afeta bem imóvel que menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, ambos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, da empresa 
LRG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ. n. 
05.844.271/0001-47, bem imóvel composto por uma área de 3.885,14 m2constante de um 
todo maior da matricula n. 50.186 doSRIlocal, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Inicia-se no vértice denominado 07, na divisa de confrontação entre a 
AvenidaITC— Prefeitura Municipal de Iturama-MG e Gleba 01 (área a desmembrar); dai 
segue confrontando com a Gleba 01 (área a desmembrar), com azimutes e distancias de 
354013 '04" — 43,23, até o vértice 09D; 336°50'28" — 16,64m, até o vértice 09C; 
263°26'12" — 42,54m, até o vértice 09B, que passa a confrontar com Parte do lote 10 — 
quadra H, Matricula 40.550, Bairro JardimBoulanger;dai, segue com azimute e 
distância de 315°09'19" — 1,93m, até o vértice 10 que passa a confrontar com Av. Dr. 
Pedro de Paula — Prefeitura Municipal de Iturama-MG; dai segue com azimute e distância 
de 315°09 '19" — 12,28m, até o vértice 11 que passa a confrontar com José Antônio 
Sabino, Fazenda Santa Rosa, Matricula 2.967; dai segue com azimute e distância de 
81°56'29" — 204,26m, até o vértice 12, que passa a confrontar com o Córrego Santa Rosa 
— Prefeitura Municipal de Iturama-MG; Dai segue com azimute e distancia de 167°56'03" 
— 12,10 m, até o vértice 13; dai segue com azimute e distancia de 165°17'49" — 2,15m, até 
o vértice 07J; dai deflete a direita e passa a confrontar com a área remanescente da 
matricula 50.186, com os seguintes azimutes e distancias: 262°01'10" — 4,29, até o vértice 
071; 26200210" — 64,57m, até o vértice 07H; 261°08'24" — 17,42m, até o vértice 07G; 
262°20'18" — 20,92m, até o vértice 07F; 261°38'08" — 17,49m, até o vértice 07E; dai 
segue em curva, com raio de 9,00m e desenvolvimento de 13,82m, até o vértice 07D; segue 
com os seguintes azimutes e distancias: 173°39'06" — 20,40m, até o vértice 07C; 
174°26'43" — 27,44m, até o vértice 07B; 175043 '30" — 15,41m, até o vértice 07A; 
174°06'11" — 5,66m, até o inicio desta descrição, no vértice 07, perfazendo uma área total 
de 3.885,14 m2, constante de um todo maior da matricula n. 50.186, Livro RG 02, do SRI 
desta Comarca de Iturama-MG." 
Parágrafo 100 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 10/2022, conforme tabela abaixo: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Area doterreno Valor total 
3.885,14 m2 R$ 728.463,75 
Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação 
anexo. 
Art.2° 0 imóvel de que trata o artigo 1° desta lei fica afetado passando a 
compor o sistema viário das AvenidasDr. Pedro de Paula e Avenida FranciscaPeres 
Borsato do Bairro JardimBoulanger. 
Art.3° As despesas relativas A. outorga e registro de escritura do imóvel 
ficam a cargo do doador, e eventuais despesas com ITCMD ficarão a cargo do 
Município/Donatário. 
Art.4° Fica o Município/Donatário autorizado a proceder com os 
desmembramentos e unificações que se fizerem necessárias junto o Serviço Registral de 
Imóveis local. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de outubro de 2.022. 
CLÁUDIO T i47 I E FREITAS 
Prefeito do Mu lpio e Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-.74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS