norma nº 5107/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Inin 
TU RAMA* 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.107, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.022. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM 
AJUDA DE CUSTO PARA ATLETA QUE 
ESPECÍFICA. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no 
valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados ao custeio de: passagem aérea, 
despesas com alimentação e hospedagem do atleta CARLOS ALEXANDRE DE LIMA, 
"FURÃO", brasileiro, atleta de MMA(Mixed Martial Arts),inscrito no CPF sob o no. 
103.544.216-70, para fins de participação e representação do Município de Iturama/MG na 
15° Edição do evento RAGNAROK a se dar no dia 10/12/2022 em Barcelona, Espanha. 
Parágrafo único. Fica o atleta beneficiário, obrigado a prestar contas dos 
recursos descritos no caput deste artigo, a cargo da Secretaria Municipal de Esportes. 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 07 de novembro de 2.022. 
CLÁUDIO fomA DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
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