norma nº 5108/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.108, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.022. 
"Altera e acresce oart.4° da Lei n. 5.039 de 20 de 
abril de 2022, que Regulamenta a manutenção 
das atividades políticas-parlamentares e 
administrativas da Câmara Municipal em 
virtude de deslocamentos da sede do Município 
de Iturama/MG e da outras providencias." 
ACamara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Altera, acresce e revoga disposições noart. 147-B, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.4° A autorização de diária a vereadores e servidores, limitada 
a 4 (quatro) mensais, fica condicionada a existência de dotação 
orçamentaria e disponibilidade financeira e os valores são os 
definidos no Anexo I, integrante dessa Lei. 
§ 4° A concessão de diárias acima do limite estabelecido no caput 
deste artigo somenteserapermitida, em caráter eventual, de 
urgência devidamente justificada e de notório interesse público, 
observado o parágrafo único do artigo 3° desta Lei, sob pena de 
devolução integral, em Folha de Pagamento, dos valores recebidos, 
sem prejuízo da aplicação de sanções cabíveis. 
§ 5° Em nenhuma hipótese, a percepção de diárias em viagens 
oficiais terá caráter cumulativo, sendo que a quantidade limitada no 
caput deste artigo terá validade apenas no mês em que se autorizou 
a sua concessão." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 07 de novembro de 2.022. 
CLAUDtO-TO11AZ DE FREITAS 
Prefeito doMull"'icipio de Iturama-MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS