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← Iturama (MG)

norma nº 5111/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5111 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAltera a redação do § 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.975, de 26 de Outubro de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal no 8.666/93."
native_id8443

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Iu:tA 
ITU RAMA 
GERA RE, ILTACPC, 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.111, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE 
RECURSO 170 E 136 VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 1.454.500,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e 
quatro mil e quinhentos reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2022, na 
seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
02 02.01.01 02.062.0011.2.0011 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
136 142.000,00 
03 02.01.01 02.062.0011.2.0011 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
136 30.000,00 
224 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
136 100.000,00 
27 02.03.01 04.122.0011.2.0013 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
170 130.000,00 
28 02.03.01 04.122.0011.2.0013 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
170 27.000,00 
88 02.05.04 04.129.0011.2.0018 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
170 93.000,00 
89 02.05.04 04.129.0011.2.0018 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
170 19.500,00 
98 02.06.01 04.122.0011.2.0019 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
170 152.000,00 
99 02.06.01 04.122.0011.2.0019 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
170 330.000,00 
100 02.06.01 04.122.0011.2.0019 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
170 68.000,00 
391 02.10.03 15.452.0072.2.0211 3.1.90.04.00.00 Contratação por 170 363.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA- MINAS GERAIS 
TOTAL 1.454.500,00 
Tempo Determinado 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 136 — Auxilio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS —Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 e 170 — Outras receitas não vinculadas. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de novembro de 2.022. 
CLAUDIO 'LlE FREITAS 
Prefeito do vicípio de Iturarna/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 --CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS

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