norma nº 5112/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
1,1;,CETV 
ITURAMA 
LEI N° 5.112, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR OS CONVÊNIOSNs°01/2022 COM 
O ISSRV — INSTITUTO SOCIAL SAÚDE 
RESGATE A VIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a firmar Termos de 
Convênio com o ISSRV — INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. sob o n. 07.900.613/0012-87, gestora do 
HOSPITAL MUNICIPAL DELFINA ALVES BARBOSA, com cadastro no CNES 
2201542, com a gestão firmada por intermédio do Contrato n. 117/2018, para fins de 
execução e prestação de contas do recurso financeiro que será repassado do Módulo 
Hospitais Plataforma da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais, 
Valora Minas e, execução e prestação de contas do recurso financeiro que será 
repassado no Módulo Novos Vínculos, Novos Prestadores do Valora Minas do Estado 
de Minas Gerais, respectivamente, conforme Termo anexo. 
Art.2° 0 convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro de 
incentivo para o módulo Hospital Plataforma conforme Resolução SES/MG N° 7.844 e 
termo de compromisso n° 389/7844 de 25 de Novembro de 2021 e, adesão do 
MUNICÍPIO/SMS às regras previstas nas Resoluções SES/MG N° 7.225 de 16 de 
setembro de 2020 e alterações que regulamenta o Módulo Novos Vinculos, Novos 
Prestadores do Valora Minas, visando a execução de ações e serviços no âmbito do 
Sistema único de Saúde, mediante a definição de indicadores e metas. 
Art.3° Pelas ações e serviços de saúde constantes do Convênio n° 
01/2022, a SES/MG repassará ao Municipio/SMS o valor total estimado de R$ 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm.2021/2024. 
4.186.213,20 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, duzentos e treze reais e vinte 
centavos). 
Art.40 0 Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 13.019 de 31 
de julho de 2014. 
Art.5° 0 Termo de Convênio n`). 01 terá vigência de 60 (sessenta) 
meses, a partir de sua assinatura. 
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias 02.12.03.10.302.0053 .2.0174.3.3 .50.85.00.00 — fonte 155 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSandedo exercício atual e superávit 
financeiro na fonte 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande 
apurado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2021. 
Art.70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 02 de dezembro de 2.022. 
CLAUDI t e Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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