norma nº 5113/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITU RAMA 
ISE,AtfiC AE,JLTA 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.113, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR 0 CONVÊNIO N° 02/2022 COM A 
CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE 
NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a firmar Termo de 
Convênio com a CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA 
APARECIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n. 
19.109.198/0001-74, inscrita no CNES. n. 2208040, habilitada à prestação de serviços 
SUS — Sistema Único de Saúde, para fins de execução e prestação de contas do recurso 
financeiro quesera repassado do Módulo de Eletivas da Política de Atenção Hospitalar 
do Estado de Minas Gerais - Valora Minas. 
Art.2° 0 convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro de 
incentivo para o Módulo de Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de 
Minas Gerais - Valora Minas conforme Resolução SES/MG N° 7.830 de 05 de 
novembro de 2021, visando a execução de ações e serviços no âmbito do Sistema único 
de Saúde — SUS, mediante a definição de indicadores e metas. 
Art.3° Pelas ações e serviços de saúde constantes do Convênio n° 
02/2022, a SES/MG repassará ao Municipio/SMS o valor total estimado de R$ 
168.978,86 (cento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis 
centavos). 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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ITURAMA 
GEVA 
Art.4° 0 Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 13.019 de 31 
de julho de 2014. 
Art.50 0 Termo de Convênio n°. 02 terá vigência de 36 (trinta e seis) 
meses, a partir de sua assinatura. 
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias 02.12.03.10.302.0053 .2.0174.3 .3 .90.39.00.00— fonte 155 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde do exercício atual e superavit 
financeiro na fonte 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
apurado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2021. 
Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 02 de dezembro de 2.022. 
CLAUDIO 11-3MA DE FREITAS 
Prefeito do Municipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I RJRAMA — MINAS GERAIS