norma nº 5114/2022

VEEFE,I,A, .E Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITU RAMA 
TE48.,10 QUE GERA. REEILEAD. 
LEI N° 5.114, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 139.764,22 
(cento e trinta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), 
conforme a seguinte dotação e fonte: 
COD. ELEMENT() 
FICI1A l:N1DADE CEASS1FICA(:;10 ELEMENTO DA FONTE VALOR 
DESPESA DESPESA 
Contrato de 
02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.85.00.00 Gestão 255 139.764,22 
TOTAL 139.164,22 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 255 — 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações, 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
anulações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto 
da presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 02 de dezembro de 2.022. 
CLAUDII I A• Z DE FREITAS 
Prefeito do Municipio de Iturama/MG. 
ID<EFE 1,,E 
ITU RAMA 
OBEGERA. REEILTADE, 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS