norma nº 5115/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
VREPEPTOF14 
RAMA 
APALLEC 43.5.tK 
LEI N° 5.115, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante Decreto do Poder Executivo, a Abertura 
de crédito suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 972.216,34 (novecentos 
e setenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), tendo como 
origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, 
conforme demonstrado a seguir: 
11(U\ 1 'N IILVDI CI80,‘,IFIC a0() 
COD. 
I LITNIF-V10 
DESPESA 
I'l FNIIATO ' " ' 
LI A. DESPESA FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
515 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.90.39.00.00 
Serviços Terc. 
Pessoa Jurídica 155 99.166,14 
02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.85.00.00 
Contrato de 
Gestão 155 873.050,20 
TOTAL R$ 972.216,34 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.39.00.00 
Serviços Terc. 
Pessoa Jurídica 155 99.166,14 
512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.39.00.00 
Serviços Terc. 
Pessoa Juridica 155 873.050,20 
TOTAL R$ 972.216,34 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita. 1314— Jardim Eldorado 
Telefbne (34)3411 9500 — CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicaçdo. 
Iturama-MG, 02 de dezembro de 2.022. 
CLAUDIO TOM DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita. 1314 --- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
1TURAMA -- MINAS GERAIS