norma nº 5116/2022

4,8F- .14Aft. 
ITURAMA 
44^.0A GET. kE.ATADAT 
Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 56.326,22 
(Cinquenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) para fazer 
face às despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2022, na 
seguinte dotação e fonte: 
FICTIA ENID ADF CIASSTFTCAÇA0 COD. E l. EA1 ENTO 
DESPFSA 
ELEMENT() 
DA DESPLsA 
FONTE V A LOR 
515 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 
Jurídica 
255 R$ 56.326,22 
TOTAL R$ 56.326,22 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021„ na fonte 255 — 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações, 
anulações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto 
da presente lei. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
rruRAmA- MINAS GERAIS 
p.E,E• TURA OF, 
ITURAMA 
7N4134,,I0 00 E. fir 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 02 de dezembro de 2022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal ue lturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNRI 18.457.242/0001-74 
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