norma nº 2041/1980

LEI Nº 2041 de 21/03/1980
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DESCONTOS A CONTRIBUINTES QUE
MENCIONA EM CIRCUNSTANCIA QUE
DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Os Contribuintes da Taxa de Serviços
Rurais que efetuarem seus pagamentos até o dia 30 ( trinta ) de abril de1.980, gozarão de um
desconto de 30% (trinta por cento) e até 30 (trinta; de maio de 1980 um desconto de 20%
(vinte por cento) sobre o montante do respectivo lançamento. 
Art. 2º- Fica concedido nos mesmos termos do
artigo anterior, o desconto de 30% (trinta por cento) aos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza. 
Art. 3º- Os contribuintes que não efetuarem os
pagamentos na mesma formam a que se refere o artigo primeiro desta Lei, ficam sujeitos aos
dispositivos do Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de Março de 1980. 
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal