norma nº 8343/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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ITURAMA 
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DECRETO N° 8.343, DE 21 DE MARCO DE 2023. 
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n" 
14.509, de 27 de dezembro de 2022, que trata do 
aumento no percentual máximo para a 
contratação de operações de créditocoin 
desconto automático em folha de pagamento até 
31 de dezembro de 2023. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.509, de 27 de dezembro de 2022, 
que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de 
crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei n° 14.431, de 3 de 
agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e da 
outras providências", 
DECRETA: 
Art.1° Fica autorizado aos servidores públicos municipais, a contratação de 
operações de crédito com desconto em folha de pagamento (empréstimos consignados), no 
percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de sua remuneração, 
nos termos da Lei Federal n° 14.509, de 27 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. A regulamentação de que trata oart. 1° do presente 
Decreto valera até 31 de dezembro de 2023. 
Art.2' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, se mare() de 2023. 
CLAUDIS AZ DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé e este decreto foi publicado no mural em 
21/03/2023. 
Secretário Munici Governo. 
Prefeitu unicipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS