norma nº 8348/2023

Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.348, DE 27 DE MARÇO DE 2.023. 
Cria, nomeia e empossa os membros do 
Comitê Técnico de Políticas de Promoção 
Sandee Promoção da Equidade e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 25/SES/SUBPAS-SAPS-DPS/2021 
da Secretaria de Estado da Saúde, 
DECRETA: 
Art.1° Fica criado o Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e 
Promoção à Equidade no âmbito do Município de Iturama-MG, sendo este de caráter 
consultivo e participativo com discussão de matérias voltadas a estratégia da promoção de 
equidade em Saúde com o objetivo de reduzir barreiras de acesso das pessoas com maior 
vulnerabilidade aos serviços de Saúde de forma integral. 
Parágrafo único. A equidade em saúde deve ser entendida em interface 
com os determinantes sociais de saúde e, portanto, pressupõe a compreensão de que 
diferentes características, como orientação sexual e identidade de gênero, raça/etnia, 
formas de vida, trabalho e produção, especificidades territoriais/regionais e a consequente 
construção histórica de valores culturais e sociais e influenciam no acesso aos direitos e 
políticas públicas diversas, gerando vulnerabilidades diferentes. 
Art.2° Fica nomeado e empossado o Comitê Técnico de Políticas e 
Promoção à Saúde e Promoção à Equidade de (nome da cidade), com os seguintes 
membros: 
I — LEILA QUEIROZ MAMEDE- Coordenadora Atenção Primaria de 
Saúde. 
II — CRISTIANA CiCERA SILVA MEDEIROS- Enfermeira 
III— LUANA MARIA COSTA DANTAS — Assistente Social 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
IV — ANACAROLINA RIBEIRO DO AMARAL — Representante 
movimento LGBTQIAP+ 
V — MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA- representante da sociedade civil 
VI — LAIANY RODRIGUES SILVA — representante Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art.30 Sao atribuições do Comitê Técnico de Políticas de Promoção 
Saúde e Promoção à Equidade: 
I - acompanhar e avaliar as ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, 
estabelecendo as prioridades e construindo estratégias para implantação das políticas de 
promoção A equidade; 
II - colaborar na realização e atualização do diagnóstico situacional das 
populações presentes no território; 
III- apoiar no monitoramento das ações realizadas; 
IV - discutir as políticas de promoção da equidade em Saúde e ações para 
sua implantação no Município; 
V - colher e encaminhar As principais necessidades de saúde apresentadas 
pelos grupos contemplados pelas Políticas de Promoção da Equidade em Saúde no 
Território; 
VI - propor ações de educação permanente em saúde e educação popular; 
VII - definir objetivos e calendários de reuniões e encontros para 
deliberações, sugestões e avaliações; 
VIII - identificar e realizar diagnóstico da situação de pessoas com maior 
vulnerabilidade social e em saúde existentes e apresentar sugestões para a solução do 
diagnostico apresentado; 
IX - apoiar o planejamento anual com a elaboração de calendário de 
desenvolvimento das ações com público alvo a ser beneficiado; 
X - acompanhar as ações executadas a cada quadrimestres; 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Certifico e do 
27/03/2.023. 
ue este decreto foi publicado no mural em 
Secretário Munic 'ai.' overno. 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
XI - validar e sugerir o público-alvo a ser contemplado por cada ação 
desenvolvida; 
XII - desenvolver outras atividades correlatas. 
Art.4° A função de membro deste Comitê não será remunerada, sendo 
considerada, porém, serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada, 
portanto, nos assentamentos funcionais dos aludidos servidores que o compõe. 
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 23 de março de 2.023. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Mu icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS